ATA DA TRIGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 13-5-2004.
Aos treze dias do mês de maio de dois mil e quatro,
reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal
de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi efetuada a segunda
chamada, sendo respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Alberto
Garcia, Cláudio Sebenelo, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João
Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Margarete Moraes, Nereu D'Avila,
Pedro Américo Leal, Raul Carrion e Renato Guimarães. Ainda, durante a Sessão,
compareceram os Vereadores Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Dr.
Goulart, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá,
Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, Maristela Maffei, Reginaldo Pujol, Sebastião
Melo, Sofia Cavedon, Valdir Caetano e Wilton Araújo. Constatada a existência de
quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. À MESA, foram
encaminhados: pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 046/04 (Processo nº 1138/04); pela Vereadora Clênia Maranhão, os
Pedidos de Informações nos 093, 094 e 095/04 (Processos nos 2562, 2563 e
2564/04, respectivamente); pelo Vereador Dr. Goulart, o Pedido de Informações
nº 008/04 (Processo nº 2472/04); pelo Vereador Elias Vidal, o Pedido de Providências
nº 884/04 (Processo nº 2461/04) e o Pedido de Informações nº 088/04 (Processo
nº 2484/04); pelo Vereador Haroldo de Souza, os Pedidos de Providências nos
920, 931, 932, 933, 934, 935, 936 e 937/04 (Processos nos 2543, 2577, 2578,
2579, 2580, 2581, 2582 e 2583/04, respectivamente); pelo Vereador João Antonio
Dib, o Projeto de Lei do Legislativo nº 113/04 (Processo nº 2569/04); pelo
Vereador João Carlos Nedel, o Pedido de Informações nº 091/04 (Processo nº
2544/04); pelo Vereador Nereu D’Avila, o Projeto de Lei do Legislativo nº
076/04 (Processo nº 1892/04). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 0028,
0031, 0352, 3366, 3476 e 8335/04, do Senhor Reginaldo Muniz Barreto,
Diretor-Executivo do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Após, a
Senhora Presidenta concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Helena
Hartke de Oliveira, representando o Conselho Regional de Serviço Social –
CRESS/10ª Região, que discorreu sobre o Dia do Assistente Social, comemorado em
quinze de maio, divulgando conceitos do Código de Ética Profissional dessa
categoria. Nesse sentido, afirmou que o Serviço Social possui como objeto a
superação das desigualdades, por meio de um projeto ético-político embasado em
programas conjuntos com instituições públicas e privadas, com práticas
emancipatórias e inclusivas que garantam o efetivo exercício da cidadania. Na
ocasião, a Senhora Presidenta registrou a presença da Senhora Leila Aparecida
Cunha Thomassim, Presidenta do Conselho Regional de Serviço Social da 10ª Região,
convidando-a a integrar a Mesa dos trabalhos e, nos termos do artigo 206 do
Regimento, os Vereadores Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Cláudio
Sebenelo, Renato Guimarães, Pedro Américo Leal, Ervino Besson, Haroldo de Souza
e Raul Carrion, manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular.
Às quatorze horas e cinqüenta minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos,
sendo retomados às quatorze horas e cinqüenta e dois minutos, constatada a
existência de quórum. A seguir, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje
destinado a assinalar o transcurso do décimo sexto aniversário do Programa
Social Educativo de Profissionalização de Adolescentes – PROSEPA, da Brigada
Militar, nos termos do Requerimento nº 077/04 (Processo nº 2127/04), de autoria
do Vereador Carlos Alberto Garcia. Compuseram a Mesa: a Vereadora Margarete
Moraes, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre; o Coronel Tarso Antônio
Marcadella, Chefe do Estado-Maior da Brigada Militar, representando o
Comando-Geral dessa corporação; o Tenente-Coronel Valmor; o Major Marcelo e a
Capitã Rosane, respectivamente Chefe da PM 5 - Seção de Comunicação Social da
Brigada Militar, Chefe do Centro de Referência Bio-Psicossocial – CERAB e
Coordenadora-Geral do Programa Social Educativo de Profissionalização de
Adolescentes – PROSEPA, da Brigada Militar; o Vereador João Carlos Nedel, 1º
Secretário deste Legislativo. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Carlos Alberto Garcia
enfocou a importância das atividades desenvolvidas pela Brigada Militar por
meio do Programa Social Educativo de Profissionalização de Adolescentes,
salientando dificuldades enfrentadas pelos jovens na sua formação e inclusão no
mercado de trabalho. Igualmente, analisou conceitos como responsabilidade,
hierarquia e disciplina, que alicerçam a filosofia seguida pela instituição ora
homenageada. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Alberto Garcia, dando
continuidade ao seu pronunciamento em Comunicações, comentou a comunidade-alvo
e os resultados positivos alcançados pelo PROSEPA, cuja programação se destina
a promover a melhoria das condições de vida dos adolescentes,
proporcionando-lhes a integração à sociedade e a oportunidade de uma iniciativa
profissional e despertando-lhes a consciência crítica de seus direitos e
deveres. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Ervino Besson elogiou o trabalho
assistencial da Brigada Militar, lamentando as poucas alternativas dos jovens
na construção de seu espaço pessoal e profissional dentro da sociedade
contemporânea. Também, abordou a falta de recursos humanos e materiais
enfrentada pela Fundação Estadual do Bem Estar do Menor do Rio Grande do Sul -
FEBEM, questionando a efetividade dos resultados obtidos por essa entidade na
recuperação de menores infratores. O Vereador Pedro Américo Leal, mencionando
causas dos altos níveis de criminalidade atualmente observados no País, frisou
a necessidade de garantir à juventude o acesso a uma educação que viabilize a
participação real no mercado de trabalho. Ainda, apontou reflexos negativos
resultantes da inserção do Brasil em um sistema econômico embasado na globalização
e no neoliberalismo, em especial no que tange ao aumento dos índices de
desemprego e de exclusão social. Após, o Vereador Pedro Américo Leal, em tempo
cedido pelo Vereador João Carlos Nedel, dando continuidade ao seu pronunciamento
em Comunicações, destacou que, além do ensino técnico, o Programa Social
Educativo de Profissionalização de Adolescentes da Brigada Militar garante
também serviços de atendimento psicológico, médico e odontológico, visando ao
acompanhamento integral do jovem, como parte da construção de uma sociedade
mais justa e responsável. Em continuidade, a Senhora Presidenta concedeu a
palavra ao Coronel Tarso Antônio Marcadella, que destacou a importância da
homenagem hoje prestada por este Legislativo com referência ao transcurso dos
dezesseis anos do Programa Social Educativo de Profissionalização de
Adolescentes – PROSEPA, da Brigada Militar. Às quinze horas e trinta e nove
minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às
quinze horas e quarenta e três minutos, constatada a existência de quórum. Em
COMUNICAÇÕES, o Vereador João Antonio Dib manifestou-se contrariamente ao
pagamento pelo comparecimento às Sessões Extraordinárias no Congresso Nacional,
comentando a aprovação, ontem, de Emenda que regulamenta o número de Vereadores
nos Municípios do País e criticando a não-votação da Proposta de Emenda à
Constituição nº 227/04, chamada “PEC Paralela”, que dispõe sobre as
contribuições previdenciárias no Brasil. O Vereador Luiz Braz mencionou metas
de reajuste do salário mínimo debatidas pelo Senador Paulo Paim, alegando
coerência de Sua Senhoria ao abordar a matéria e alegando serem antagônicos os
posicionamentos do Partido dos Trabalhadores, antes e depois de assumir o
Governo Federal, sobre a questão. Também, leu trechos de matéria publicada hoje
no jornal Correio do Povo, intitulada “Secretário do PT: lamentável atitude de
Paim”, sobre os índices de aumento do salário mínimo. Na ocasião, a Senhora
Presidenta registrou a presença dos Vereadores Bernardino Batista dos Santos,
do PP, e Lélia Müller e Lurdes Dresch, do PMDB, respectivamente Presidente, 1ª
Vice-Presidenta e 1ª Secretária da Câmara Municipal de Três Passos – RS. Em COMUNICAÇÕES,
a Vereadora Maristela Maffei contraditou o pronunciamento do Vereador Luiz Braz
em relação à proposta do Governo Federal para o valor do salário mínimo e
posicionou-se contrariamente à alteração, para o Centro da Cidade, das
instalações da Delegacia da Mulher localizada no Palácio da Polícia. Ainda,
externou sua satisfação em relação à inclusão junto à Proposta de Emenda à
Constituição nº 227/04, de dispositivo legal que assegura direito à
aposentadoria para a dona-de-casa. O Vereador Renato Guimarães pronunciou-se
sobre a participação da comunidade nas decisões de investimentos públicos na
época em que o Senhor Olívio Dutra governava o Estado, lamentando que,
atualmente, o Executivo Estadual tenha substituído essa iniciativa pelo Projeto
“Consulta Popular”. Também, questionou a validade do Projeto de Lei Complementar
do Legislativo nº 021/03, que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento –
COMUDE. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Haroldo de Souza protestou contra a
decisão do Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente da República, sobre a
cassação do visto de permanência temporária no País, de jornalista Larry
Rohter. Ainda, pronunciou-se sobre o transcurso do Dia da Abolição da
Escravatura, comemorado hoje, discorrendo acerca da questão ao longo da
história do Brasil e chamando a atenção para o preconceito racial existente. O
Vereador Cláudio Sebenelo teceu críticas ao Partido dos Trabalhadores à frente
dos Governos Municipal e Federal e contraditou ações implementadas pelo Senhor
Olívio Dutra, na época em que Sua Senhoria governou o Estado do Rio Grande do
Sul. Nesse sentido, questionou, particularmente, a questão do desemprego no
País, a política de valorização do funcionalismo público municipal e os níveis
de qualidade de vida verificados em Porto Alegre. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador
Nereu D’Avila discorreu acerca da revogação do cancelamento do visto do jornalista
estadunidense Larry Rohter, expondo a postura adotada pelo Partido Democrático
Trabalhista em relação ao caso. Nesse sentido, afirmou que o cancelamento do
visto desse profissional foi uma tentativa de desviar a atenção da opinião
pública dos problemas nacionais, argumentando que esta decisão atenta contra a
liberdade de imprensa. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Reginaldo Pujol
assegurou que o incidente com o jornalista Larry Rohter é uma manobra para
desviar a atenção da população dos reais problemas no Brasil, citando como outro
exemplo a proibição de funcionamento das casas de bingo, ocorrida a partir de
fevereiro do corrente. Ainda, declarou que a imagem do Brasil no exterior foi
abalada por esse fato, classificando as decisões do Governo Federal como
extremamente prejudiciais ao País. O Vereador Nereu D’Avila lembrou o
aniversário, hoje, da Abolição da Escravatura no Brasil, ressaltando que o Rio
Grande do Sul já havia concedido anistia aos negros em mil oitocentos e oitenta
e quatro, numa antevisão de que haviam se esgotado os processos econômicos
baseados no trabalho escravo. Também, destacou a contribuição histórica dos
negros para o desenvolvimento do País, enfatizando a simpatia de Sua Excelência
à criação de cotas para negros nas Universidades Federais. Em PAUTA, Discussão
Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nos 013/04
e 015/04, discutidos pelo Vereador João Antonio Dib, o Projeto de Resolução nº
070/04; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 007/04,
discutido pelo Vereador Ervino Besson, os Projetos de Lei do Legislativo nos
080 e 097/04, este discutido pelo Vereador Elói Guimarães; em 3ª Sessão, o
Projeto de Lei do Executivo nº 012/04, o Projeto de Resolução nº 022/04, o
Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº029/04, os Projetos de
Lei do Legislativo nos 091, 096, 098, 099, 100, 101, 061/04, este discutido
pelo Vereador Renato Guimarães, 087/04, discutido pelo Vereador João Antonio
Dib, e 095/04, discutido pelo Vereador Cláudio Sebenelo. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador Raul Carrion criticou o hasteamento da bandeira dos Estados
Unidos da América, ocorrido ontem no Palácio Piratini, durante reunião do
Governador Germano Rigotto com a Embaixadora Donna Hrinak. Ainda, teceu
considerações acerca da política de segurança pública vigente no Estado,
reportando-se a confronto ocorrido ontem entre integrantes da Brigada Militar e
manifestantes em protesto contra a política externa estadunidense. O Vereador
João Antonio Dib referiu-se ao discurso do Vereador Raul Carrion, em
Comunicação de Líder, afirmando ser o hasteamento de bandeira estrangeira
medida diplomática normal quando da visita de autoridade de outro país. Ainda,
comentou a atuação da Brigada Militar, ontem, na repressão de protesto contra o
governo dos Estados Unidos da América, enfocando a importância da
conscientização dos jovens quanto à complexidade que envolve a situação política
do mundo atual. O Vereador Wilton Araújo lembrou que o dia treze de maio, no
passado, era reverenciado como o Dia da Abolição da Escravatura, citando reportagem
publicada a esse respeito na edição de hoje do jornal Diário Gaúcho. Sobre o
assunto, salientou que a revisão histórica dos aspectos econômicos e políticos
abrangidos pela Lei Áurea acarretou uma reformulação de conceitos, o que levou
a uma nova concepção da realidade do negro e da luta contra a discriminação
racial. O Vereador Cassiá Carpes teceu comparações entre os posicionamentos
assumidos pelo Partido dos Trabalhadores antes e depois da posse do Senhor Luiz
Inácio Lula da Silva como Presidente da República, em especial quanto ao
sistema econômico vigente no País. Também, referiu-se ao teor da reportagem do
jornalista Larry Rohter, publicada no dia nove de maio do corrente, no jornal
“The New York Times”, em que são feitos comentários desairosos à pessoa do
Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O Vereador Guilherme Barbosa comentou
pronunciamentos hoje efetuados nesta Casa, quanto à reportagem sobre o
Presidente da República publicada no dia nove de maio do corrente pelo jornal
“The New York Times”, e defendeu a atuação do Partido dos Trabalhadores à
frente do Governo Federal. Nesse sentido, analisou políticas seguidas por esse
Partido, na busca da Soberania Nacional e do efetivo desenvolvimento econômico
e social do País. A seguir, o Vereador Sebastião Melo procedeu à entrega, à
Senhora Presidenta, de carta de ameaças encaminhada ao gabinete de Sua
Excelência, relativa a denúncias que recebeu por ter denunciado, nesta Casa, a
venda de fichas em Postos de Saúde da Cidade, tendo o Vereador Raul Carrion
manifestado sua solidariedade ao Vereador Sebastião Melo, face ao ocorrido. Às
dezessete horas e quarenta e cinco minutos, constatada a inexistência de quórum
para ingresso na Ordem do Dia, a Senhora Presidenta, face questionamento do
Vereador Luiz Braz, prestou informações acerca da presença dos Senhores
Parlamentares e, a seguir, declarou encerrados os trabalhos, convocando os
Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora
regimental. Os trabalhos foram presididos pela Vereadora Margarete Moraes e
pelos Vereadores Elói Guimarães, João Carlos Nedel e Ervino Besson e
secretariados pelos Vereadores João Carlos Nedel e Ervino Besson. Do que eu,
João Carlos Nedel, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que,
após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora
Presidenta.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
A
Srª Helena Hartke de Oliveira, representando o Conselho Regional de Serviço
Social - Cress/10ª Região -, está com a palavra para tratar de assunto relativo
ao projeto ético-político do Assistente Social e ao Dia do Assistente Social,
pelo tempo regimental de 10 minutos.
A SRA. HELENA HARTKE DE OLIVEIRA: Srª Presidenta da Câmara de Vereadores,
Verª Margarete Moraes; prezados Vereadores, cidadãs e cidadãos de Porto Alegre,
uma boa-tarde a todas e a todos. Em nome do Conselho Regional de Serviço Social
e das entidades de organização e formação da categoria aqui presentes,
agradecemos à Câmara de Vereadores a oportunidade de novamente fazer uso desta
Tribuna Popular, para publicizar a profissão do Assistente Social e seus
compromissos ético-políticos.
No
momento oportuno em que comemoramos a Semana do Assistente Social, temos como
propósito divulgar a profissão e seus compromissos éticos e políticos. O
Assistente Social é um profissional de nível superior, graduado no curso de
Serviço Social, regulamentado desde o ano de 1957. A formação profissional é de
quatro anos, com estágios práticos sob a supervisão direta de um profissional
Assistente Social.
Ao
longo dos últimos anos, a profissão se redimensionou, emancipando-se como
profissão identificada e inserida no cenário e na realidade social brasileira.
Fruto desse processo é o novo Código de Ética Profissional do Assistente
Social, aprovado e referendado pela categoria em 1993.
O
significado social do Serviço Social se expressa na exigência de respostas às
diferentes questões sociais. Tem seu objeto de intervenção revelado nas
desigualdades sociais manifestas no desemprego, na violência, vulnerabilidades
sociais e econômicas que afetam diferentes pessoas e grupos socialmente
excluídos. O projeto ético-político do Assistente Social se materializa através
de profissionais técnica e politicamente capacitados para atuaram na
perspectiva da superação das desigualdades sociais. Trabalham junto a
instituições públicas e privadas na elaboração de programas e projetos que
viabilizem a emancipação dos cidadãos, bem como o acesso aos bens e serviços
como garantia de direitos em detrimento de práticas assistencialistas e de
benesses. Como profissão de cunho humanista, tem como compromisso a premissa de
uma sociedade democraticamente construída, com participação da população em
prol da cidadania, do acesso aos direitos sociais e das garantias individuais
constitucionalmente consagradas na Constituição de 1988.
Este
ano o conjunto do Conselho Federal de Serviço Social e o Conselho Regional de
Serviço Social quer, portanto, publicizar seu compromisso, enquanto profissão,
com os direitos, apresentando como lema da semana: “Garantir Direitos: Um Dever
do Assistente Social”. Este tema é provocativo; falar em direito num contexto
em que as conquistas são pontuais e dispersas, em que o cenário nacional e
mundial apresenta correlação de forças tão desfavorável é de fundamental
importância e faz diferença nos tempos de hoje.
Enquanto
profissão, os Assistentes Sociais querem neste ano afirmar o compromisso com a
construção do projeto ético-político profissional, pautado na luta pela
conquista dos direitos sociais, políticos e econômicos, na busca da
universalização do acesso a bens e serviços, da eqüidade e justiça social.
Dever e compromisso dos Assistentes Sociais expressos nas dimensões micro e
macro de intervenção profissional, no fazer individual e coletivo. Essa
dimensão ético-política se expressa nos referenciais teóricos e metodológicos,
presentes no ensino da prática profissional, na materialização de estratégias
de organização e mobilização dos trabalhadores, usuários e da própria
categoria, na perspectiva da inclusão social e da igualdade de direitos.
Apreender
essa dimensão ético-política de participação social da categoria de Assistentes
Sociais vem sendo um dos principais desafios da atual gestão do Conselho
Regional de Serviço Social da 10ª Região. A gestão vem operando compromissos de
gestão que expressam essa dimensão ético-política junto à categoria e à
sociedade em geral, através da representação e participação nos Conselhos de Políticas
de Direitos, contribuindo na formulação e controle das políticas sociais
públicas, em contraponto às ações segmentadas pontuais e assistencialistas;
através da política de fiscalização do Conselho Federal e Regional da
profissão, pautada por uma prática pedagógica e educativa, orientadora da
defesa da profissão, da qualificação do exercício profissional, dos serviços e
da aplicação cotidiana do nosso código de ética profissional e, principalmente,
do compromisso profissional com o usuário; do Projeto Ética em Movimento, como
instrumento de capacitação profissional; da política de nucleação e
interiorização do Conselho Regional, ampliando nossa capacitação de organização
e posicionamento político enquanto categoria, através da implantação dos núcleos
de Assistentes Sociais nas regiões do Estado do Rio Grande do Sul e por
temáticas; e, principalmente, constituindo mecanismos efetivos de aproximação e
democratização do espaço do próprio Conselho, de forma que a categoria exercite
seu direito à participação, também formulando propostas, permitindo passos mais
decisivos e ofensivos na garantia de direitos.
Portanto,
neste ato, finalizando, queremos reafirmar que são lutas nacionais de nossa
categoria, entre outras: a consolidação do Sistema Único de Saúde, opondo-nos a
instrumentos que rompam com a lógica transdisciplinar e descentralizado do
acesso à saúde; pela efetiva operacionalização do Estatuto da Criança e do
Adolescente, organizando-nos na luta contra o rebaixamento da idade penal dos
adolescentes, contra a violência e exploração sexual - dia 18 de maio, domingo,
será o Dia Nacional de Luta Contra a Exploração Sexual, com atividade no Brique
da Redenção -; pela efetiva implantação do Sistema Nacional de Assistência
Social e a Lei Orgânica da Assistência Social; pela efetiva implantação do
Estatuto do Idoso, pois entendemos que somente dessa forma continuaremos sendo
profissão, protagonistas de lutas e de direitos e um Conselho Regional vivo,
dinâmico e em movimento para a construção do projeto ético-político e de um
novo projeto societário. É com essa reflexão que estamos dando continuidade ao
conjunto de atividades da Semana do Assistente Social.
Queremos
dizer também que o nosso desafio permanente será construir, teórica e
coletivamente, a universalização dos direitos, com a intervenção interventiva e
política, com o compromisso da democratização da democracia, lutando, assim,
por uma sociedade libertária, emancipatória e igualitária. Muito obrigada.
(Palmas.)
(Não
revisto pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Quero cumprimentar a Srª Helena de
Oliveira pelo seu pronunciamento e convidá-la a fazer parte da Mesa.
Registro,
com muita honra, a presença da Srª Leila Aparecida Cunha Thomassim, Presidente
do Conselho Regional de Serviço Social da 10ª Região. Convido-a a fazer parte
da Mesa.
O
Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra, nos termos do art. 206 do
Regimento.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Prezada Presidenta do Conselho Regional
de Serviço Social, Srª Leila; prezada Srª Helena de Oliveira, Assistente
Social, primeiramente eu gostaria de falar um pouco das dificuldades das
profissões regulamentadas. E falo agora não como Vereador, mas como Conselheiro
Federal que sou do Curso de Educação Física. Sabemos que todos os dias nós brigamos
pela constância da nossa regulamentação. Mas a profissão das senhoras, de
Assistente Social, como foi dito, é aquela profissão que atua no campo das
políticas sociais visando ao compromisso e à garantia dos direitos sociais. É
uma constante luta, e você falaram muito bem sobre o cumprimento do Estatuto do
Idoso e sobre a constante luta pela manutenção do ECA.
Quero
fazer uma saudação especial à Drª Vera, aqui presente, que faz parte do Prosepa
como Assistente Social, e mostrar que nós temos hoje, aqui, casualmente, uma
prova viva do trabalho efetivo do Assistente Social, no seu dia-a-dia, no
conjunto, procurando fazer com que, cada vez mais, a garantia dos direitos
sociais da nossa população fortaleça aquilo que nós queremos, ou seja, o
processo democrático.
Parabéns
pela profissão das senhoras!
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Agradeço o pronunciamento do Ver. Carlos
Alberto Garcia.
A
Verª Clênia Maranhão está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidenta, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, eu queria saudar a presença da Srª Helena de
Oliveira e da Srª Leila Thomassim, Presidente do Conselho da 10ª Região, ambas
Assistentes Sociais que acompanham as suas lideranças, na tarde de hoje, nesta
Casa e que trazem a este plenário um debate extremamente importante - não
apenas para a categoria dos Assistentes Sociais, que tem o seu dia comemorado
hoje neste plenário, a nossa data - e significativo para o conjunto da
sociedade.
Nós,
que trabalhamos com a área social e, portanto, sonhamos com uma sociedade mais
igualitária, justa, inclusiva, sabemos que nenhum processo de desenvolvimento
acontece em uma sociedade se nela não forem construídos os pilares de uma
competição ética, de um comportamento ético, de uma base fundamental para o
desenvolvimento social e do capital humano, que é, efetivamente, a base de um
desenvolvimento com o qual nós todos sonhamos.
Então,
eu queria, nesta oportunidade, parabenizar a todos os profissionais do Serviço
Social pelas comemorações desta semana e dizer que é sempre um prazer poder
receber a representação do Conselho, trazendo uma temática cara para o conjunto
da sociedade porto-alegrense e gaúcha.
(Não
revisto pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: No momento em que saudamos a Drª Helena
Hartke de Oliveira, queremos ressaltar o conteúdo extremamente sólido do seu
discurso. A Assistente Social sai em busca do direito das pessoas, e não num
sentimento culposo de “coitadismo” nacional. Na verdade, nós precisamos
exatamente disso, entender que não se faz assistencialismo, mas são fornecidos
meios para que as pessoas se desenvolvam através, inclusive, do pleno emprego,
do bem-estar social, das políticas de Governo, mas especialmente da idéia
desenvolvimentista atual. O que se deve concluir é que a importância da
Assistente Social é tamanha que, se desaparecessem as mazelas sociais, ela continuaria
presente na história dos países, na história das nações, especialmente na
melhora das relações humanas. Isso indispensavelmente é o que tem feito,
comprovadamente e inequivocamente, toda Assistente Social. Viva à Assistente
Social brasileira.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Renato Guimarães está com a
palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. RENATO GUIMARÃES: A nossa saudação ao Cress da 10ª Região,
em nome das companheiras Leila Thomassim e Helena de Oliveira. Achamos que a
presença deste Conselho, aqui na Câmara, na construção da luta democrática
brasileira é de tamanha importância. Entendemos que uma profissão que carrega
no seu projeto ético e político o compromisso de democratizar as relações de
acesso às políticas públicas, de esclarecer os usuários sobre o que é uma
política pública de Assistência Social, esclarecendo não serem práticas
paternalistas e assistencialistas, de respeitar as diferenças das pessoas no
acesso e no entendimento das políticas públicas e também de informar à
população quais são os seus direitos, somando isso num Projeto de dever da
profissão - que é garantir os direitos sociais dos cidadãos -, é uma imensa
tarefa que é, sim, abarcada, levada pelo Conselho, pelas assistentes sociais,
mas que, no nosso entendimento, deve ser tarefa de todos os cidadãos que lutam
pela democracia brasileira. Nossos parabéns a essa profissão e a esse Conselho
que consegue, na sua síntese de projeto político, colocar com tamanha clareza qual
é o projeto da Nação brasileira.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Pedro Américo Leal está com a
palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Saúdo as Assistentes Sociais, dizendo que
tenho em minha casa verdadeira prova da atuação, pois minha mulher, sempre
ocupando a segunda linha, na retaguarda, manifestou há tempos o desejo, a
vontade de ser Assistente Social lá pelos sessenta e tantos anos. Intrigou-me
esse fato, porque sempre estive na linha de frente, acreditando que ela nunca
iria para a linha de combate. Fiquei intrigado com aquele desejo dela e fui-me
enfronhando, em conseqüência, no trabalho da Assistente Social. E uma frase
despertou-me a atenção: “Com a população mais excluída da sociedade” e, de
fato, isso se deu, porque era na Vila Caddie, na zona mais pobre para onde ela
se transportava - pouca gente a conhece, ela permanece incógnita, embuçada, na
retaguarda. E passei a ter o conhecimento do trabalho de vocês. Eu tenho ouvido
coisas, mas passei a me inteirar dos fatos e vi quanto sofrimento vocês
passavam, não só por presenciarem a realidade brasileira, como também do que
lhes era exigido.
Tenho
dentro da minha casa a prova dos nove, prova vivida de tudo que vocês presenciam,
trabalham e tentam minorar neste Brasil. Meus parabéns, continuem; não sei se
vocês conseguirão alguma coisa. Assim como a Brigada Militar, que nós vamos
hoje, aqui, também homenagear, tenho muitas dúvidas se eles, com o trabalho de
20 anos que fazem, também trarão melhoras para essa população sofrida, para os
60 milhões de pobres coitados e indigentes neste Brasil. Famílias sem pais, só
as mães trabalhando, é desesperador!
Meus
parabéns, muitas felicidades, muita saúde, vocês vão precisar de muita saúde
para defrontar a realidade. Obrigado, Srª Presidenta, por ter me aturado.
(Revisto
pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Ervino Besson está com a palavra,
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ERVINO BESSON: Minha cara Presidenta, Verª Margarete
Moraes; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, Srª Helena Hartke de Oliveira e Srª
Leila Thomassim, em meu nome e em nome dos Vereadores Nereu D'Avila, Isaac
Ainhorn, Dr. Goulart e João Bosco Vaz, quero parabenizar e saudar vocês com muito
carinho pelo trabalho que realizam. Um trabalho digno, uma profissão que tem,
no seu dia-a-dia, o convívio com o sofrimento do nosso povo, que tanto
necessita de calor humano.
Hoje
é um dia importante. Daqui a pouco, no período das Comunicações, esta Câmara
vai prestar uma homenagem à nossa gloriosa Brigada Militar, que também presta
um grande trabalho na área social.
Portanto,
mais uma vez, em nome da Bancada do PDT, desejamos vida longa para vocês, o
nosso abraço a todas as assistentes sociais, que realizam esse belo trabalho.
Que tenham muita paz e muita saúde. Obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Agradeço ao Ver. Ervino Besson.
O
Ver. Haroldo de Souza está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Srª Presidenta, Srª Helena de Oliveira,
Assistente Social, pego este folheto para falar alguma coisa: “Assistente
Social, conheça melhor essa profissão que faz parte do seu dia-a-dia e você nem
percebe”. Eu também não percebia, até o dia em que, por um problema muito
íntimo meu, muito meu, familiar, precisei de Assistente Social. E aí vi o valor
que vocês têm! O quanto vocês significam para a sociedade, o quanto vocês
prestam serviços à nossa sociedade.
E
por isso, hoje, vocês estão aqui para comemorar o Dia do Assistente Social, em
nome do Ver. Sebastião Melo e em meu nome, em nome do PMDB, cumprimento a
senhora e, por extensão, a todos os assistentes sociais deste Estado, deste
País, com muito carinho, com muito respeito, na certeza de que vocês vão colher
ainda muitos frutos fantásticos pela frente. Parabéns! Obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Raul Carrion está com a palavra,
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. RAUL CARRION: Em primeiro lugar, a nossa saudação à
Srª Helena e à Srª Leila, em nome de quem saúdo todos os assistentes sociais do
nosso Estado, da nossa Cidade. A importância do Assistente Social num país como
o Brasil, campeão de concentração de renda e de exclusão social, é enorme.
Esta
semana acaba de ser lançado o III Volume do Atlas da Exclusão Social, dirigido
pelo cientista Márcio Pochmann, e nesse mapa tomamos conhecimento de que, no
nosso País, 10% dos mais ricos detêm 75,4% de toda a riqueza do País. E o que é
pior: apenas cinco mil famílias - um centésimo do número de famílias do País -
detêm 45% da riqueza. Mais ainda: a participação dos salários, na renda
nacional de 1994 a 2003, caiu de 44% para apenas 35%, mostrando o processo
acelerado de maior concentração de renda e exclusão que viveu o nosso País nos
anos de neoliberalismo.
À
frente da Fundasul, no início da década de 90, que era o órgão responsável pela
Assistência Social no Estado, tive a oportunidade de dirigir o Programa Vida e
Cidadania, buscando romper com qualquer visão assistencialista. Ali tive a
oportunidade de conviver e testemunhar a importância e a qualidade do trabalho
das assistentes sociais no nosso Estado, em uma visão realmente de cidadania e
não de mero assistencialismo.
Por
isso, um grande abraço e parabéns pela caminhada de vocês. Sigam nesse
trabalho, na luta comum a todos nós, por um Brasil mais justo, soberano e
democrático. Muito obrigado.
(Revisto
pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Não havendo mais Vereadores inscritos
para cumprimentar as assistentes sociais, eu quero agradecer à Srª Helena
Oliveira e à Srª Leila Thomassim por suas presenças, parabenizá-las pelo seu
Dia e, em seus nomes, cumprimentar todos os assistentes e todas as assistentes
sociais por seu cotidiano de coragem e dignidade, sobretudo por sua luta
emancipatória. Muito obrigada, sejam sempre bem-vindas a esta Casa.
Estão
suspensos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h50min.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes - 14h52min): Estão reabertos os trabalhos.
Passamos
às
COMUNICAÇÕES
Hoje,
período destinado a homenagear o transcurso do 16º aniversário do Programa
Social Educativo de Profissionalização de Adolescentes da Brigada Militar do
Rio Grande do Sul - Prosepa.
Convido
a compor a Mesa dos trabalhos os representantes do Comando-Geral da Brigada
Militar: Coronel Tarso Antônio Marcadella, Chefe do Estado Maior; o
Tenente-Coronel Valmor, Chefe da PM 5; o Major Marcelo, Chefe do Cerab - Centro
de Referência Bio-Psicosocial e a Capitã Rosane, Coordenadora-Geral dos
Prosepas. Sejam bem-vindos.
O
Ver. Carlos Alberto Garcia, do PSB, proponente da homenagem, está com a palavra
em Comunicações.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Exma Srª Presidenta da Câmara
Municipal de Porto Alegre, Verª Margarete Moraes; Sras Vereadoras e
Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa.) Quero também fazer o registro
do Major Leonel Paiva, representando o Comando do 9º BPM; do Major Fraga,
representando o Comando do Policiamento da Capital, do Major Sérgio Augusto,
representando o Estado Maior; da Major Silvana, também do Estado Maior; do
Capitão Paulo Leandro Carvalho, representando a Corregedoria da Brigada
Militar; do Tenente-Coronel Isaías Malinski, também do Estado Maior; da Srª
Vera Dexeimer, representando a primeira-dama; da Srª Flora Oliveira,
representando o Gabinete do Governador; do Sargento Medina, coordenador do
Prosepa; Sargento Laureano; Sargento Salviano; Soldado Koetz, Soldado Marco;
Sargento Márcio, monitores do Prosepa; Srª Leda Jardim, madrinha do Prosepa -
parabéns, sempre atuante em todas as ações; Tenente Bresolin; Sargento Quadros;
Soldada Janete; Dra. Vera, Assistente Social; Dra. Eliana, do Centro Médico
Odontológico. Quero fazer também uma saudação especial a duas pessoas que não
estão aqui, mas cujo trabalho eu presenciei, que são o Sargento Mena e o
Sargento Aristeu, ex-coordenadores do Prosepa. Quero também agradecer a
presença do Nilo Júnior e da Miriam Velasques, representante da Bancada do PSB
na Assembléia Legislativa.
Senhoras
e senhores, quero dizer da alegria de hoje trazer a esta Casa uma homenagem -
simples - da Câmara de Vereadores, mas que julgo importante, que é saudarmos
esse Programa Social Educativo de Profissionalização do Adolescente da Brigada
Militar. Ao longo desses 15 anos, esse trabalho tem sido feito de forma
crescente.
Eu
vou contar um pouco do meu envolvimento - que foi acidental - com esse
Programa. Recebi, em 1988, o Sargento Mena em meu gabinete solicitando alguma
colaboração. Naquela oportunidade, o Programa estava ameaçado, porque não tinha
seguro e, pelo tipo de atividade desenvolvida - chapeação, pintura, estofaria -
precisava, pois um acidente poderia acontecer. Imediatamente, nos apaixonamos
pelo Programa, entramos em contato com a Caburé Seguros - e aqui não vai nenhum
comercial, em 1969, tive a oportunidade de lá trabalhar, em meu primeiro
emprego -, e imediatamente ele atendeu e proporcionou, naquela oportunidade, um
seguro para a continuidade do Programa. Eu presenciei coisas lindas de se ver;
quando aqueles jovens fazem 18 anos e saem do Programa, sistematicamente, eles
retornam mostrando o vínculo.
Também
quero saudar esses alunos que estão aqui, com esse suporte da Brigada Militar,
alicerçado na hierarquia e na disciplina, que conseguem fazer essas coisas
maravilhosas.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra para uma Comunicação de Líder para concluir sua homenagem.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Quero ressaltar que esse Programa foi criado
através do Decreto Estadual nº 32.803, de 20 de abril de 1988, com objetivo de
promover a melhoria das condições de vida de adolescentes, proporcionando-lhes
a integração à sociedade, a oportunidade de uma iniciação profissional e o
resgate de sua cidadania, despertando-lhes a consciência crítica de seus
direitos e deveres.
A
área de atuação desse Programa, aqui em Porto Alegre, é nas Vilas Bom Jesus;
Divinéia; Cruzeiro; Restinga Velha; Augusta; Elisabeth; Leão; 1º de Maio;
Erechim; Formiga; Chácara das Pedras; Chácara da Fumaça; Jardim; Farrapos;
Herdeiros; Agostinho; Nova Gleba; Sarandi; Santa Rosa; Parque dos Maias; Cohab
Cavalhada e Leopoldina; Morro Santa Teresa; Embratel e Sabão. Na Região
Metropolitana, é composta por Canoas, Alvorada, Gravataí, Viamão, Eldorado do
Sul e Guaíba, tendo outros núcleos em Rio Pardo, Pelotas, Vacaria, Caxias do
Sul, Santana do Livramento, Passo Fundo, Montenegro e Cruz Alta. Ou seja, hoje
são atendidos 460 adolescentes - porque a faixa etária é dos 14 aos 16 anos, podendo
permanecer até os 18 anos. Aqui em Porto Alegre são atendidos 116 adolescentes
nesses cursos de mecânica geral, elétrica automotiva, chapeação e pintura,
gráfica, estofaria, iniciação em informática e padaria - que teve seu início
neste ano.
Nessa
questão da profissionalização para esses adolescentes, a Brigada teve o cuidado
de pegar adolescentes com renda familiar per
capita até meio salário mínimo, mas tem um grande requisito: que estejam
freqüentando escola ou que possam ser inseridos na escola. Então, mostram a
preocupação com o fator educacional. No outro turno, essas crianças vão para
dentro das dependências da Brigada e aprendem uma profissão. A grande maioria -
e eu já acompanhei isso - é inserida no mercado de trabalho, por isso que eles
têm essa paixão por esse Programa, porque eles saem, conseguem emprego e criam
vínculo. Já fui, já participei do “Troféu Piazito”, já assisti ao Grupo de
Pagode.
Eu
quero então parabenizar, Coronel Marcadella, a Brigada Militar por esse
projeto, por esse Programa, e dizer que lá, sob o comando da Capitã Rosane e do
Sargento Medina, essas crianças realmente conseguem fazer aquilo que se busca,
que é a construção da cidadania.
Também
quero falar para vocês jovens sobre responsabilidade social que vocês têm ao assumir
esse compromisso com a sociedade de Porto Alegre, de serem os privilegiados por
fazerem parte desse Programa, de se inserirem futuramente no mercado de
trabalho, o compromisso social de, cada vez mais, quando vocês se tornarem
adultos, procurarem promover o bem-estar social e buscar a qualidade de vida
para as suas futuras famílias. E é dentro disso que a Brigada Militar dá um
exemplo concreto.
Esta
semana, nós fizemos um Fórum, aqui na Câmara - Fórum de Geração de Emprego e
Renda. E esse é o tipo de atividade que consegue promover geração de emprego e
renda. São programas dessa iniciativa que o nosso País cada vez mais precisa,
não é simplesmente dar uma cesta básica, mas é, simplesmente, fazer com que os
jovens possam permanecer na escola, oportunizar condições plenas de uma
profissão, e, claro, o acompanhamento assistencial, o acompanhamento da família
- que é muito importante. E dentro de uma instituição como a Brigada Militar,
que eu disse que tem os seus princípios dentro da hierarquia e da disciplina,
podem ter a certeza de que vocês têm e terão uma formação plena de serem aquilo
que nós, como cidadãos, buscamos, ou seja, cidadãos plenos, que vão exercer a
sua cidadania em prol das suas famílias, mas principalmente na construção de
uma melhoria do povo brasileiro. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Ervino Besson está com a palavra
em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. João Bosco Vaz.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidenta, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais
presentes.) Quero agradecer aqui o Ver. João Bosco Vaz pela cedência de seu
tempo, o qual me pediu que eu transmitisse um fraterno abraço à nossa gloriosa
e querida Brigada Militar, pelo carinho que ele tem com a nossa Brigada.
Acredito que não só o Ver. João Bosco Vaz, mas toda esta Casa. Também falo em
nome do Ver. Isaac Ainhorn, do Ver. Nereu D'Avila e do Ver. Dr. Goulart.
Há
pouco, na Tribuna Popular, para homenagear o Dia do Assistente Social, falei da
importância do trabalho social. Eu disse, em dois minutos, que este dia é
importante para esta Casa.
No
período de Comunicações, no dia de hoje, por iniciativa do Ver. Carlos Alberto
Garcia, estamos homenageando a nossa Brigada Militar. Sem dúvida nenhuma, é um
dia extremamente importante. Nós sabemos, hoje, das dificuldades que a nossa
gloriosa Brigada Militar enfrenta no seu dia-a-dia, e, com tudo isso, ainda se
preocupa com a área social.
Meus
caros jovens - o Ver. Carlos Alberto Garcia citou aqui -, que bom vocês hoje
estarem incluídos nesse Programa Social da Brigada Militar. Eu tenho certeza de
que vocês vão ser, sem dúvida nenhuma, pessoas que vão dar de si, com o seu
aprendizado, para o engrandecimento do nosso Rio Grande e - por que não? - do
nosso País.
Meus
caros Comandantes, quero falar da importância do trabalho de vocês
principalmente com esses jovens que mais necessitam. Há poucos dias, nós
fizemos uma visita à Febem - e nós temos aqui, hoje, na cidade de Porto Alegre,
1 mil e 27 adolescentes infratores presos na Febem, meus caros jovens. Eu
pergunto: será que a nossa Febem tem estrutura para recuperar alguns dos
jovens? Torço e espero que sim, mas não sei. E quando se vê uma organização
como esta fazendo esse brilhante trabalho para os nossos jovens que mais
necessitam, os nossos jovens carentes... E tenho certeza, meus caros
Comandantes, de que com poucos recursos. Nós ficamos sabendo, naquele dia, que
hoje o custo de um jovem infrator na Febem é de quase seis mil reais. Seis mil
reais custa mensalmente um jovem infrator recolhido à Febem. E sabemos a
situação em que se encontra o Estado no dia de hoje.
Portanto,
como é um dia salutar para nós, um dia extremamente importante para esta Casa,
quando recebemos esta histórica e gloriosa Brigada Militar, que, ao longo da
sua história - como já disse -, com toda a dificuldade, ainda tem abnegadas
pessoas que prestam esse relevante e brilhante trabalho na área social.
Portanto, meus caros Comandantes, a todas as pessoas, desde o mais alto
graduado da corporação da Brigada, em nome do PDT, fica aqui o nosso
reconhecimento, o nosso abraço muito fraterno a cada um e a cada uma de vocês.
Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Pedro Américo Leal está com a
palavra em Comunicações e fala também por cedência de tempo do Ver. João Carlos
Nedel.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Srª Presidenta, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais
presentes.) Estamos aqui, hoje, por coincidência, comemorando, saudando e
abraçando não só os Assistentes Sociais - há, na minha casa, um brado vindo da
minha esposa, a qual desejava tirar esse curso que, na verdade, tirou -, temos
aqui a nossa Brigada Militar, para comemorar, saudar o evento - o Prosepa.
É
interessante, porque estive tantos anos na Brigada Militar, 20 anos, se não me
engano, conheço a Corporação e participei da formação da oficialidade e dos
graduados da Brigada Militar.
Eu
preparei o meu discurso e coloquei como título “Um Trabalho Sério e de
Respeito”. Preparei, pois, hoje, abordamos um problema nacional. É, na verdade,
um problema nacional, não tenham dúvida, que nós desviamos, fingimos que não
vemos, mas a qualquer momento pode estourar no Brasil em cima de nós: é a nossa
mocidade, desempregada, desorientada, sem destino. O Rio de Janeiro está aí
para provar o que estou falando, pois estão tirando das tropas pára-quedistas,
elementos para solidificar seu avanço em direção às drogas e ao crime. Mas não
quero me deter nisso.
O
que fazer com a nossa juventude? Como direcioná-la? É a pergunta. Podemos fazer ouvidos
moucos diante da avalanche que vem em cima de nós, 60 milhões de pobres e de
indigentes. Isso demonstra, a todo o momento, que a onda rainha que vem em
nossa direção é fabulosa! Só não vê quem não quer!
O
que fazer com a juventude? Como direcioná-la? A Brigada Militar, na sua visão social, tomou uma iniciativa
- é pequena! - em face da monstruosidade da tal onda rainha que se aproxima:
profissionalizar adolescentes. O Prosepa data de abril de 1988, há vinte e
tantos anos busca fazer - a nossa Brigada - a sua parte, o que é possível.
O
País se vê às voltas com 10 milhões, 11 milhões de desempregados, puxando
contingente pesado e desorientado de milhões de pobres e miseráveis. Só não vê
quem não quer! O próprio Presidente da República remói hoje, com grande pesar,
o que afirmou, ele não sabia até onde ia o problema. É vítima, somos vítimas,
como todo o país pobre e emergente, da globalização e do neoliberalismo, que
veio de repente. Eu o combati, enfrentei esse problema antes do PT! Doze anos
nesta tribuna e na outra tribuna! O meu Partido ficava boquiaberto. Não sabia
até onde eu queria chegar.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Vereador, V. Exª tem mais cinco minutos.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Mas eu sabia. A nossa Brigada faz o que
pode, há 16 anos, há vinte e tantos anos. Busca integrar na sociedade um
contingente que está na sua mão e no canteiro de obras do Estado. O que pode
fazer? Se eu não me engano, desincumbiu-se de 1 mil e 500 jovens. Já é alguma
coisa.
Como
agir? Qual é o público que atinge? Voltar-se para o adolescente em idade de
risco quando o contágio é perigoso, do uso das drogas, da ociosidade. São
pré-adolescentes com mãe trabalhando. Trinta e dois milhões de lares, no
Brasil, são capitaneados por mulheres. O homem não está presente. Faz o filho e
vai-se embora. É um gaiato! Sem responsabilidade. São pré-adolescentes com as
mães trabalhando, figura paterna ausente, faixa etária de 14 a 18 anos. Então
eu lembro, e os Vereadores do PDT vão agora exultar, e eu “dou a mão à
palmatória”, o Leonel de Moura Brizola, que eu persegui, quis até prender. Ele
tinha razão: a escola de turno integral. Por que não dizer?! O Prosepa atingiu,
se não me engano, cem inscritos, em Porto Alegre, e quinhentos e tantos aqui na
ampliação do Prosepa em volta de Porto Alegre. Se os dados não são esses,
perdoem-me, mas as intenções é que valem. Concluímos daí a importância do
regime integral nas escolas.
O
curso de ensino profissional abrange mecânica, eletricidade, chapeação,
pintura, gráfica, estofaria, introdução à informática. E todos eles são
desenvolvidos a contento; ao lado, como suporte, é prestado atendimento social,
psicológico, médico, odontológico, no silêncio da caserna. A caserna não tem
grandes repiques, grandes cornetaços, faz tudo muito à sua moda, encerrada
dentro dos seus muros, e são fornecidos os apoios paralelos de transporte, de
alimentação e de uniformes. Já passaram por esses homens 1 mil e 600 alunos,
encaminhados ao trabalho, 1 mil e 200 - em números redondos. É alguma coisa?
Claro que é! Em face do universo brasileiro, é pouco? É muito pouco, mas e daí?
Alguma coisa foi feita. Há de se perguntar: é pouco? É pouco.
Lembro-me
daquela historieta do colibri que buscava apagar um incêndio na floresta,
levando em seu peitinho reduzido a água, que recolhia com sofreguidão, e a
lançava nas labaredas do incêndio que consumia os arbustos da floresta. E
respondia esbaforido as críticas das grandes aves indiferentes e completamente
estateladas diante do que acontecia: “Eu fiz a minha parte. Tentei. Sei que não
vou conseguir. Não fiquei parado, pelo menos, tentei; não fiquei contemplando a
tragédia, sou feliz”. É como a Brigada Militar, que está fazendo a sua obra,
deve-se sentir. Deviam adotar o colibrizinho com o peitinho cheio de água e que
vai derramar na floresta incendiada aquele arremedo de auxílio. É alguma coisa!
Meus
parabéns, Brigada, não é a primeira vez que os saúdo e não é a primeira que
vocês me preparam; já fizeram várias, e eu sempre respondi, vocês são muito
bem-intencionados. Eu conheci a Brigada há vinte anos, formei vocês. Vocês são
muito bons, muito bons! Não parem de fazer o bem. Parabéns para vocês, podem
sair daqui orgulhosos, de peito erguido, estão cumprindo a missão. Meus
parabéns! (Palmas.) Falei em nome do Ver. João Carlos Nedel, do Ver. João
Antonio Dib e do Ver. Beto Moesch, senão eles me repreendem.
(Revisto
pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Agradeço a fala do Ver. Pedro Américo
Leal e convido o Coronel Tarso Antônio Marcadella, Chefe do Estado Maior da
Brigada Militar, para fazer seu pronunciamento em nome do Prosepa, em
Comunicações.
O SR. TARSO ANTÔNIO MARCADELLA: Srª Vereadora-Presidente da Câmara,
Margarete Moraes; caro Vereador, professor, conselheiro federal dos
profissionais de Educação Física, meu colega da Educação Física, Professor
Garcia, que teve a iniciativa de homenagear este Programa, este projeto da
Brigada Militar que está comemorando a adolescência nos seus 16 anos; Sr.
Tenente Coronel Valmor, Chefe da Comunicação Social da Brigada; Major Marcelo,
neste ato como Presidente do Centro de Referência Bio-Psicossocial, que trata
da saúde da Brigada Militar, dos seus integrantes, é um órgão novo na Brigada
Militar, em formação, pois não tem um ano, está sendo feita a sua concepção,
mas promete muito.
Nós
temos muito orgulho desta Instituição, que tem 167 anos, porque ela constrói a
história do Estado do Rio Grande do Sul, ela vem trazendo o bem comum a muitas
famílias, à sociedade em geral, a ordem e o progresso a este Estado, com as
suas atitudes, com o seu comportamento, com o cumprimento das missões a ela
destinadas. Gostaria aqui de saudar os Vereadores que utilizaram a palavra através
do Ver. Besson e do nosso Coronel Pedro Américo Leal, que esteve no exercício
da Pasta da Segurança Pública ao longo da sua carreira, que foi o nosso
professor na Academia e que nos mostrou o sentido, não a posição de sentido,
mas a vida de caserna, onde o espírito de corpo fala mais alto na busca da
lealdade, na busca da verdade, na busca da honestidade, que são valores
intrínsecos à vida do militar.
Gostaria
de saudar também alguns Vereadores com quem tive o privilégio de compartilhar
algumas atitudes: o Ver. João Dib, na condição de Prefeito desta Cidade,
enquanto trabalhamos, nesta Cidade, na busca de gerar a tranqüilidade, a paz
social e o bem comum; a Verª Clênia Maranhão, com quem também tivemos
oportunidade de trabalhar; a Verª Maristela, na Lomba do Pinheiro, como
Comandante do Destacamento Especial do Partenon, hoje 19º Batalhão.
Hoje
pela manhã, fizemos uma transmissão de Comando na Lomba do Pinheiro - estava
toda a comunidade, lideranças, tanto da UFRGS, da Agronomia, quanto da PUC -,
com aquela filosofia de Polícia comunitária, em que os projetos da Brigada
Militar estão andando, sendo fortalecidos cada vez mais, porque o art. 144 da
Constituição assim afirma: “... responsabilidade de todos...”. E nesta Casa, a
Casa do Povo de Porto Alegre, os representantes de Porto Alegre fazem
homenagens a esta Instituição, que vem, no seu dia-a-dia, fazendo a segurança
pública, gerando tranqüilidade.
Dentro
desta homenagem que hoje é feita à Brigada Militar, para essas crianças,
adolescentes, pessoas que ficaram adultas nesses 16 anos e que passaram por
esse Programa e que acreditaram nesse Programa, desde os seus pais... Porque o
Programa é bastante responsável, e aí está a responsabilidade social da Brigada
Militar dentro da sociedade do século XXI, onde as empresas, mesmo empresas do
Estado - e a Brigada é uma grande empresa do Estado; é uma máquina-empresa do
Estado do Rio Grande do Sul -, vêm, por intermédio de seus programas,
manifestar essa alta responsabilidade social.
E
o Prosepa é um programa da Instituição que vem sendo dirigido por pessoas
extremamente responsáveis nesses 16 anos. A sua concepção deu-se em 1988, o
Coronel Elói Castro Cajal, que também ocupou este cargo que ocupo, teve a visão
de criá-lo; o Coronel Jerônimo, Comandante-Geral da Brigada, sensibilizou o
Governo do Estado, e o Governador Simon fez essa ação, positivando uma
intencionalidade da Brigada de criar o Programa. E homens e mulheres, como a
Capitã Rosane, hoje atual Comandante desse projeto, sentada à Mesa, sabe da
relevância, da responsabilidade, porque a criança que nos procura é,
normalmente, uma criança cujo pai e mãe estão em dificuldades, é uma criança
cujo pai e mãe querem resgatar a dignidade, querem estabelecer alguns valores
que a caserna cultua e que todos nós, como cidadãos, devemos, no dia-a-dia,
cultuar, que é o Hino sagrado do nosso País, que é o Hino do Rio Grande do Sul,
que diz: “Povo que não tem virtude acaba por ser escravo”.
E
hoje é dia 13 de maio, uma data sagrada, em que as desigualdades do século
retrasado buscaram resgatar um direito de liberdade, quando, no Império,
buscou-se a liberdade dos escravos. E, desde lá, o Rio Grande, talvez o Estado
mais culto da Nação, vem buscando essa liberdade todos os dias; liberdade que a
Brigada Militar, no seu ofício complexo de segurança, vem buscando, em todos
momentos, garantindo o cumprimento das leis, leis feitas pelos representantes
do povo aqui no Município, lá na Assembléia do Estado ou lá no Congresso - as
leis federais.
Mas
nós somos guardiães da lei, essa lei cumprida todos os dias quando fazem
protestos, interrompendo o sagrado direito de ir-e-vir numa avenida, numa rua
ou numa rodovia. Essa lei que ontem, na frente do Palácio, a Brigada garantiu,
através de policiais, homens e mulheres: o direito de manifestação, do artigo
5º. Lá estava a Brigada, e foi agredida. E, dentro da relação de reciprocidade
diplomática, lá nós tivemos para garantir a representatividade de uma
Embaixadora de um país. Como no Aeroporto Salgado Filho, onde o 1º mandatário
da Nação inaugurava, e eu, na condição de Comandante do CPC, tive de utilizar o
poder discricionário do uso da força para garantir o exercício dos poderes, das
liberdades democráticas, e muitas vezes somos criticados, muitas vezes somos
saudados como arbitrários, violentos ou autoritários. Mas, Coronel Pedro
Américo Leal, a Brigada vem buscando, no seu dia-a-dia, cultivar os princípios
éticos do respeito, da cortesia e do profissionalismo, que são mais altos do
que as críticas que, muitas vezes, tentam desmistificar o poder discricionário
de Polícia e administrativo que garante a governabilidade num País.
Lá,
esses garotos, essas moças praticam esses princípios e esses valores. A
respeitabilidade dentro do Prosepa é grande, a ordem unida forma disciplina,
forma respeito de hierarquia, porque a maternidade responsável, a paternidade
responsável neste País tem de ser buscada, o princípio da autoridade de pai e
mãe tem de ser resgatado, sem isso o professor vai ser desacatado, o diretor
vai ser desacatado, a droga vai tomar conta, as famílias serão desestruturadas,
e a Brigada está vigilante nesses valores mais sagrados do ser humano, que é a
vida.
A
civilidade e a cidadania devem ser buscadas por todos nós no dia-a-dia. Nós
queremos uma profissão digna para essas pessoas que vieram representando alguns
Municípios, como Montenegro, Vacaria, Caxias e Porto Alegre, porque esse
Programa está se estendendo por todo o Estado, porque os pais têm crença na
Brigada, vão lá, assinam o termo, e a Brigada diz: “Essa criança tem de estudar,
esse adolescente tem de se formar e tem de sair da escola sabendo”. Não pode
sair da escola sem saber, sem o respeito da palavra sagrada educação, e não
simplesmente de conteúdos programáticos.
Hoje,
60% da população brasileira trabalha com vínculos informais de trabalho. Essa
relação está gerando, muitas vezes, a pirataria que envolve ações de
contrabando, de narcotráfico, de lavagem de dinheiro, sonegação de impostos,
gerando um ambiente criminal da vida mais fácil, e as crenças começam a ser desestruturadas.
Projetos como esse do Prosepa são projetos que estão em crescimento na Brigada.
Recentemente, em São Paulo, no Conselho Nacional de Comandantes, o Proerd ficou
a cargo da coordenação da Brigada, para, em todo o Brasil, ser implementado,
fortalecido, para que o crime organizado não tenha espaço. As escolas de
trânsito, rodoviário e urbano, por meio do Batalhão de Polícia Rodoviário e
Urbano, são outros programas semelhantes ao do Prosepa, que buscam, junto à
filosofia da Patrulha Escolar, nas escolas, dar às crianças o sagrado direito
de ir-e-vir com segurança e sem acidentes, como o que aconteceu em Viamão, em
que o motorista do ônibus perdeu a perna; um caminhão desgovernou-se e 18
pessoas ficaram feridas, um crime de lesões corporais, por uma irresponsabilidade
de manutenção de um veículo.
A
Escola Ambiental - o Batalhão de Polícia Ambiental tem fortalecido um programa,
porque é dever sagrado nosso aumentar e conservar - está no hino da Academia de
Polícia Militar essa frase - a saúde do Planeta. Então, o Batalhão Ambiental
também faz com essas crianças trabalhos importantes.
Vejam
os bombeiros mirins ou salva-vidas mirins durante a Operação Golfinho. Todos
nós vimos, ouvimos, vemos e acreditamos que aqueles ali são as pessoas que vão
demonstrar, no futuro, a responsabilidade de todos, que está escrito na nossa
Constituição Federal.
Não
me alongando, eu gostaria só de agradecer esta homenagem àquelas pessoas que
acreditam neste Programa, àquelas pessoas que estão fortalecendo o Programa,
desde o Tenente Coronel Irani Bernardes, que também chefiou esse Projeto, como
a Rosane, no passado; o Major Cidade, que hoje trabalha lá na Restinga, que
também chefiou, gerenciou e está fazendo um belíssimo trabalho na Restinga,
inclusive, culminando com o baile de debutantes que foi palco, um cenário
nacional, de uma ação da Brigada Militar, no ano passado. Trabalhando,
diretamente, há o Tenente Claudionor Menna;
Sargento Aristeu, que já está na Reserva, mas que, volta e meia, auxilia e
vem protagonizando eventos para esse pessoal. Gostaria de agradecer o Sargento
Carlos Augusto Medina, que está aqui presente e que tem o maior orgulho de
poder, todos os dias, estar mostrando o caminho, a luz, o sentido da vida para
sejamos satisfeitos e felizes neste mundo, porque todos nós temos uma passagem
na vida. E uma passagem sem significado não tem valor, uma passagem com
significado de vida, com realizações, dá valor à pessoa. Então, Medina, muito
obrigado em nome do Comandante-Geral, Coronel Nelson Pafiadache da Rocha, pelo
teu labor diário, pela tua conduta.
E
não podia deixar passar, olhando a Vera lá no canto, simpática como sempre,
sorridente, que vem implementando na área da Assistente Social - dia 15 de maio
é o Dia da Assistência Social. Tu, guerreira, junto com essas crianças, junto
com a Administração da SAS, vem trazendo à Brigada Militar esse orgulho de
poder ter este Programa tão exitoso, tão nobre. Parabéns, muito obrigado.
Em
Livramento, o Capitão Giovani Barros; se olharmos o Giovani, vamos ver que aqui
no Gabriel Obino, no Colégio Municipal, enquanto cadete na Academia, ele
treinava os times de futebol para participar do JPOA, que na época não tinha
esse nome, mas para tirar as crianças da drogadição, juntamente comigo e com a
minha esposa, que é professora do Município, também da área da Educação Física.
Em
Montenegro, o Capitão Oberdan e o soldado Quadros; em Caxias do Sul, o Tenente
Brezolin e o soldado Mattos; em Cruz Alta, o 3º Sargento Brazil; em Passo
Fundo, o Subtenente CVMI, que foi para a Reserva, voltou e adora esse Programa,
o Farias; em Vacaria, a 1ª Tenente Izabel e a soldado Janete; em Pelotas -
estão aqui presentes, se não me falha a memória -, o 3º Sargento Simone e o
soldado Ubirajara.
Gostaria
de agradecer o apoio a este Programa a algumas personalidades, como o Coronel
Elói Castro Cajal, que faz um trabalho nobre, junto com o Lions, a Rodoviária,
junto com o Morro da Cruz, uma comunidade que, volta e meia, auxilia nessas
ações. E agradecer, também, ao Dr. Gerdau, que vem apoiando e implementando
projetos nessa área.
A
responsabilidade é de todos nós, e a Brigada Militar se sente muito orgulhosa.
Obrigado,
Professor de Educação Física, Ver. Garcia, por esta homenagem. Obrigado,
Presidenta da Câmara, em nome de todos os Vereadores aqui presentes, que
prestigiam este ato. Em nome do Coronel Nelson Pafiadache da Rocha,
Comandante-Geral, em nome do nosso Secretário, Deputado José Otávio Germano,
deixamos o nosso muito obrigado por este momento tão nobre para a cidade de
Porto Alegre e para o Rio Grande do Sul. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Quero, mais uma vez, cumprimentar o Ver.
Carlos Alberto Garcia por esta bela homenagem e dizer, em nome de todos os
Vereadores e Vereadoras desta Casa, ao Coronel Tarso Marcadella, que é sempre
uma honra recebê-lo e a todas as autoridades militares, assim como os
adolescentes que hoje nos prestigiam. Quero dizer que é muito importante sempre
homenagear a Brigada, em todos os seus aspectos, principalmente quando se trata
de um Programa que garante o futuro para muitos adolescentes da nossa Cidade.
Muito obrigada.
Estão
suspensos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se
os trabalhos às 15h39min.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes -
15h43min): Estão
reabertos os trabalhos.
O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra em Comunicações.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes;
Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, meus senhores e minhas senhoras, o
que eu vou dizer é a opinião pessoal, mas é a minha opinião tranqüila, serena e
bem pensada. No dia de ontem, durante a noite, na calada da noite, a Câmara
Federal decretou a sua autofalência. E por que eu faço esta afirmativa? A
Câmara Federal recebeu, assim como todo o Congresso Nacional, no início deste
ano, dois salários mínimos. Aliás, dois salários mínimos não, pelo amor de
Deus, não ofendam os trabalhadores: dois salários de Deputados, dois salários
de Senadores para votarem a PEC Paralela. Não votaram, mas embolsaram o
dinheiro; não devolveram. Custou ao País 50 milhões de reais.
Ontem,
deveria ser votada, em primeira votação, a PEC Paralela, mas ela foi adiada. E
eu assisti à Sessão ao vivo na televisão; alguns dos Deputados diziam que a
Câmara estava mostrando o seu verdadeiro valor, porque legislar competia à
Câmara Federal e a ninguém mais. Mas cumprir o dever é para todos os cidadãos
brasileiros, não é só para os Deputados e Senadores. O que aconteceu ontem?
Votaram uma Emenda Constitucional que regulamenta o número de Vereadores no
País. É que o Superior Tribunal Eleitoral havia definido que o número de
Vereadores seria diminuído em cerca de 3 mil e 500, e os Deputados, com a
nobreza que os caracteriza, com a agilidade que os caracteriza - quando querem
-, votaram reduzindo os 8 mil e 500 para 5 mil.
Então,
tudo o que eles fizeram ontem interessava a três mil pessoas neste País, que
podem vir a ser Vereadores. Mas a PEC Paralela interessa a milhões de
brasileiros, a todos os servidores públicos, mas eles não tinham tempo, mas
receberam dois salários de Deputados, dois salários de Senadores para votar e
não votaram. Três mil candidatos a Vereadores é uma coisa extraordinariamente
importante! Tão importante que os Deputados vieram aqui no Hotel Embaixador
ouvir os Vereadores do Rio Grande do Sul, se era para aumentar ou diminuir o
número de Vereadores. Mas aquilo que havia responsabilidade para o povo
brasileiro não eram três mil Vereadores a mais ou três mil Vereadores a menos,
nós precisávamos saber o que vão fazer com a PEC Paralela. Até esta Casa, aqui,
em razão da Previdência dos municipários, passou Sessões e mais Sessões sem
poder se definir, porque a PEC Paralela não havia sido votada. Era para ser
votada ontem, mas ela foi adiada.
Ora,
ontem, quando votaram essa Emenda Constitucional, eles realmente decretaram
autofalência. Faliram, porque deveria ter sido votada há 15 anos, em 1989, e
não votaram. Agora, quando o Superior Tribunal Eleitoral se manifestou, aí eles
se apressaram para dizer que eles estavam acima do Judiciário. Eles não estavam
acima de coisa nenhuma, eles não tinham valor nenhum, até porque mais de um
quarto dos Deputados nem foi à Câmara Federal ontem. Foi na calada da noite.
É
incrível que nós tenhamos de viver as nossas vidas dependendo de criaturas que
recebem muito bem no Congresso Nacional e que não estão nem ao menos presentes.
Quando os interesses do povo devem ser defendidos, eles adiam. A Emenda que
deveria ter sido feita em 1989 começou a ser votada ontem. Acho que o Congresso
está decretando a sua autofalência, mas o Brasil deve ficar de luto pelos 374
Deputados que se apresentaram ontem; 347 deles foram favoráveis à Emenda, 17
foram contrários e 10 se abstiveram de votar. Que tristeza! No entanto, pode-se
dizer: saúde e PAZ, do fundo do coração!
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Luiz Braz está com a palavra em
Comunicações.
O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, já tive a oportunidade de
vir a esta tribuna criticar o Senador Paulo Paim por duvidar do seu discurso
relacionado ao salário mínimo. Cheguei a dizer que o Senador Paim tinha
elaborado um discurso apenas com o intuito de agradar trabalhadores em todo o
País - e principalmente aqui no Rio Grande do Sul -, para ganhar o seu voto,
mas que não tinha a intenção de lutar para que esses salários realmente
pudessem ser salários dignos do trabalhador. Mas eu quero aqui, hoje, da
tribuna, dizer que me enganei; o Senador Paim, pelas suas últimas atitudes, por
aquilo que ele tem feito no Senado Federal hoje, realmente está demonstrando
que aquela sua luta anterior é uma luta que tem validade agora, mesmo com o seu
Partido no poder. Isso realmente faz com que o mandato de um Parlamentar, o
mandato, principalmente, de um Senador, seja dignificado, e por isso mesmo eu
quero render as minhas homenagens ao Senador Paim.
Mas,
Ver. Pedro Américo Leal, enquanto o Senador Paim está coerente com o seu
discurso anterior, que é o de tentar conseguir que o salário mínimo seja de cem
dólares, o PT é que continua, na verdade, naufragando nesse desejo, nessa
necessidade que tem o trabalhador de conseguir um salário melhor. Há muito
tempo todos os Governos trabalham no sentido de fazer com que o salário mínimo
possa ser, realmente, um salário à altura da necessidade do trabalhador. Eu me
lembro, Verª Maristela, de todos os discursos feitos aqui - tanto os da Bancada
do Partido dos Trabalhadores como também de outros Parlamentares que pertencem
ao Partido de V. Exª -, dizendo que os Governos anteriores não aumentavam o
salário mínimo exatamente porque lhes faltava vontade política, porque dinheiro
existia e eles tentavam provar que o dinheiro podia sair dessa ou daquela
rubrica, desse ou daquele setor. Só que, passado o episódio de o PT buscar
simplesmente o poder, quando o PT chega ao poder, o único Parlamentar do PT que
continuou honrando esse discurso - nós temos que realmente dar a mão à
palmatória, porque eu critiquei o Senador Paim anteriormente e estou vindo aqui
para reconhecer o meu equívoco anterior - foi o Senador Paim.
Eu
tenho aqui, inclusive, uma reportagem do jornal Correio do Povo (Lê.):
“Secretário do PT, Paulo Ferreira, lamentando o fato de o Senador Paim estar
presente e presidindo a Comissão mista do salário mínimo, ao lado do PSDB e ao
lado do PFL.” O Ver. Reginaldo Pujol deve estar realmente ufano, porque o seu
Partido, ao lado do meu Partido, e juntamente com um prócer apenas do PT, que é
o Senador Paim, lutam nessa comissão mista a fim de que o salário mínimo possa
ser melhor. E o Senador Paim faz um reconhecimento à luta do PSDB e do PFL. E
esse reconhecimento vindo do Senador Paim, olha, realmente temos de ouvir as
suas palavras, ele diz que efetivamente é uma luta séria, porque esses Partidos
buscam esses recursos onde eles existem. Eles não estão fazendo demagogia, não
querem pressionar o Partido simplesmente para impressionar a platéia; eles
querem fazer com que o trabalhador possa receber, de fontes devidas, um salário
que possa fazer jus ao trabalho que o trabalhador executa nas diversas frentes
que nós temos em nosso País.
Então,
quero cumprimentar o Senador Paim, que, ao lado do meu Partido, o PSDB, e ao
lado do PFL, executa um trabalho, o qual eu cheguei a duvidar num determinado
momento se era sério, se podia ser verdadeiro, mas ele está mostrando, Ver.
Pedro Américo Leal, que é realmente um homem que merece a confiança do povo do
Rio Grande do Sul, essa confiança que depositaram no Paim e que o levou para o
Senado Federal. Nós temos que bater palmas para um representante que está neste
patamar, porque nós precisamos é exatamente disso. Infelizmente, os outros
Parlamentares ligados ao Partido dos Trabalhadores não tiveram a mesma atitude,
lutam para que o salário mínimo fique nesse patamar de 260 reais, lutam para
que o trabalhador não tenha essas mesmas condições. Mas para o Paim, de fato,
temos de tirar o chapéu, ao lado do PSDB e do PFL, realmente, ele é um homem
que merece todo o nosso aplauso. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Antes de convidar o próximo Vereador
inscrito, quero registrar a presença da Srª Lurdes Dresch, Vereadora do PMDB de
Três Passos, 1ª Secretária da Câmara; do Sr. Bernardino Batista dos Santos,
Vereador de Três Passos, do Partido Progressista, Presidente da Câmara de
Vereadores de Três Passos; da Srª Lélia Müller, Vereadora do PMDB, 1ª
Vice-Presidente da Câmara de Vereadores de Três Passos. Sejam todos bem-vindos
na nossa Cidade. Muito obrigada por suas presenças.
A
Verª Maristela Maffei está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo
da Verª Maria Celeste.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidenta, Vereadora e companheira
Margarete Moraes; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e
senhores, primeiro eu queria, neste período de Comunicações, rapidamente, fazer
um comentário sobre a manifestação do Ver. Luiz Braz.
Ver.
Luiz Braz, com toda a tranqüilidade e o respeito que lhe tenho, quero-lhe dizer
o seguinte: a Bancada do Partido dos Trabalhadores e o Partido dos Trabalhadores
continuam lutando da mesma forma, mas, infelizmente, nos oito anos anteriores,
o FHC, que foi o Presidente dos Estados Unidos e do Brasil, acabou com o nosso
País e com qualquer política, neste momento, em que nós precisamos avançar, o
que é lamentável, porque eu vou continuar soprando no ouvido esquerdo do meu
Presidente, dizendo que ele tem de melhorar, sim, o salário. Então, essa voz é
de todos nós.
O Sr. Raul Carrion: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
da oradora.) Parabenizando V. Exª, eu queria dizer que o salário mínimo atingiu
o patamar mais baixo da sua história sob a presidência do FHC, do Partido do
Ver. Luiz Braz. E outro detalhe: de 1994, que é quando assume FHC, até 2003, na
relação renda/ trabalho, o Produto Interno Bruto do Brasil baixou de 44% para
35%. Realmente, são risíveis determinadas críticas feitas nesta tribuna.
A SRA. MARISTELA MAFFEI:
Agora, Ver. Raul Carrion, eu quero ver se o Governador Rigotto vai honrar o
compromisso de manter o teto salarial regional que o ex-Governador Olívio Dutra
instituiu neste Estado.
As
outras duas questões que eu queria comentar, Srª Presidenta, são as seguintes:
primeiro, Ver. Pedro Américo Leal, Ver. João Dib, Vereadores que fazem parte da
base do Governo Estadual, queria fazer um apelo, juntamente com a Delegada
Sílvia, da Delegacia para Mulheres, para que não troquem o lugar da Delegacia
de Mulheres no Palácio da Polícia. Hoje, o Secretário de Segurança definiu que
essa Delegacia vai para a Rua 7 de Setembro, nº 750 - um local longe. Nós todos
sabemos que, para a mulher que sofre violência, é muito difícil sair de casa
pela agressão psíquica, física e até econômica que vive naquele momento. Ao
lado da Delegacia do Palácio, há o IML, e será uma dificuldade para a mulher ir
até esse novo local para fazer o exame de delito e constatar o crime. Imaginem
o que isso vai significar. A proposta do Secretário é que ali se institua a
Delegacia do Idoso. Nós não temos nada contra o idoso, ao contrário, votamos e
torcemos junto para que fosse aprovado o Estatuto do Idoso. Mas nós não podemos
desvestir um santo e vestir um outro. Nós sabemos o quanto é difícil essa luta
da mulher, em relação à conquista da Delegacia da Mulher, e agora estão tirando
de nós essa conquista. Nós tínhamos que achar uma forma, Srª Presidenta, de
entrar em contato com o Secretário, ecoarmos juntos, ter uma voz só para que
isso não aconteça, porque realmente essa é uma notícia grave para todos nós.
Em
segundo lugar, hoje, é um dia de muita felicidade na luta das donas-de-casa. Temos
aqui duas Vereadoras, o que nos dignifica muito, e, em questão de gênero, para
nós, não temos de ser ideológicas. Nós estamos juntas, isso é muito importante.
Srª Presidenta, ontem, ficou instituído, por intermédio do relator da PEC
Paralela, o Deputado Pimentel, que inseriu junto à PEC a nossa demanda, a nossa
luta na Relatoria da aposentadoria da dona-de-casa. Eu confesso estar muito
emocionada, porque essa é uma luta que não é apenas da Luci Choinacki, que é a
autora, mas de todas aquelas mulheres que não tiveram, na sua história, o
reconhecimento pelo seu trabalho nos sete dias da semana, de serem mães,
educadoras, assistentes sociais, de cuidarem dos seus maridos e dos seus filhos
e, no final de suas vidas, não terem esse reconhecimento. Então, nós estamos
felizes porque foi mais um passo dado para aquelas que têm menos visibilidade.
Portanto, é realmente, Verª Clênia Maranhão, uma alegria, sei que V. Exª também
está nessa luta junto conosco, e nós vamos continuar nessa batalha, porque,
realmente, é um dia de muita festa, mas continuaremos com muita garra e muita
luta. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Renato Guimarães está com a
palavra em Comunicações, por cedência de tempo da Verª Maristela Maffei.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Srª Presidenta, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, Volto a insistir num debate feito desta tribuna,
porque ele é de tamanho interesse da cidade de Porto Alegre, Ver. Pedro Américo
Leal. Nós já tivemos aqui, dentro deste plenário, em diversas ocasiões, o
debate do que significa para a população de Porto Alegre o Orçamento
Participativo e o que foi o a derrota do Projeto, em nível estadual, com a
história do Governo Rigotto ter acabado com o Orçamento Participativo no Estado
e ter aplicado, ter montado a história da tal Consulta Popular.
Eu
volto novamente a esta tribuna para perguntar para os meus colegas que
pertencem aos Partidos que dão sustentação ao Governo Rigotto o que está
acontecendo com este Governo? Ontem, Ver. Ervino Besson, o ex-Vereador desta
Casa, Antonio Hohlfeldt, Vice-Governador, que coordena essa área da Consulta
Popular, esteve visitando a Secretaria da Fazenda do Estado, implorando que a
Secretaria libere recursos para as demandas da Consulta Popular, porque até o
momento não foi liberado um mísero tostão para atender às demandas da população
que foi lá. Aqui em Porto Alegre, em torno de duas mil pessoas entenderam que
era importante ir à Consulta Popular, foram lá e determinaram, decidiram sobre
obras. O Estado todo, parece-me que em torno de 30 mil, 35 mil pessoas,
participou da tal Consulta Popular e definiu obras. Desde 2003 até agora não
foi liberado nada para atender às obras da dita Consulta Popular, que nada mais
é do que, no meu entendimento, um grande engodo. O Governo Rigotto substituiu
um processo que mobilizou - só num ano do Orçamento Participativo - mais de 300
mil pessoas no Estado do Rio Grande do Sul, substituiu isso por uma proposta
diferente, inovadora e democrática de discutir com a população a participação
no Governo, a tal Consulta Popular. Até o momento, o Governo não liberou um
real para essa tal Consulta Popular. Nenhuma das obras saiu do papel.
O
que se vê é um silêncio. Um silêncio constrangedor, pois eu pensei que o Ver.
Braz, do PSDB, Partido do ex-Vereador Antonio Hohlfeldt, iria vir a esta
tribuna e esbravejar pela forma como o seu Vice-Governador foi tratado, ontem,
na Secretaria da Fazenda: entrou com um pires na mão e saiu sem o pires.
Ficaram com o pires lá na Secretaria da Fazenda. Verª Maristela, o ex-Vereador
Antonio Hohlfeldt foi pedir dinheiro ontem na Secretaria da Fazenda do Estado
para atender às obras do Orçamento Participativo.
“Um
posto a cada quilômetro”, como eles diziam na época da campanha. Não estão
fazendo nenhum posto a cada quilômetro, como não estão fazendo nada, e dizem
que falta dinheiro, mas fazem acordo com a Toyota, fazem acordo com a GM, fazem
acordo, pelo Fundopem, com um monte de empresas grandes do Estado, fazem
renúncia fiscal e não atendem às demandas da comunidade.
Para
engrossar mais ainda a demagogia desse Partido e dos Partidos que sustentam o
Governador Rigotto, um Vereador do PSDB desta Casa propõe os Comudes para a
cidade de Porto Alegre. Mas Comudes para quê? Conselho para tratar das demandas
do Governo do Estado? Mas não está respondendo nada! Não está fazendo nada para
ninguém! Vamos criar, vamos ter o trabalho de aprovar uma lei na Casa para que,
Ver. Braz? O seu Vice-Governador, do PSDB, foi lá, ontem, na Secretaria
Estadual da Fazenda com um pires na
mão e saiu de mãos vazias. Até o pires ficou lá!
Novamente,
eu vou insistir em colocar aqui na Casa esse debate para as Bancadas que são
apoiadoras do Governo Rigotto. O que está acontecendo? É esse o Projeto de
participação popular que vocês defendem? Se é esse o processo que o PSDB
defende de participação popular, pelo amor de Deus, vamos ter coerência, porque
estão enganado o povo! Ver. Ervino Besson, o povo está sendo enganado com esse
tal de Comude, de Consulta Popular, porque não está levando nada. E existe um
silêncio na Bancada aqui que apóia o Governo Rigotto.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Haroldo de Souza está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Srª Presidenta, Vereadores, Vereadoras,
eu gostaria de falar hoje sobre a estapafúrdia decisão tomada pelo nosso
Presidente, expulsando o jornalista da discutida reportagem que está correndo o
mundo, a respeito do que bebe ou deixa de beber o Sr. Lula. Mas eu confesso que
não vou entrar nessa, porque entendo que tudo que é explorado para desviar os
desmandos que tomam conta do nosso Governo, da minha parte, não merece
consideração. Mesmo porque o Presidente mal-assessorado, ou de forma
ditatorial, vem tomando decisões que decididamente assustam àqueles que sonham
com uma democracia plena em nosso País.
Eu
quero falar hoje é dos negros. (Lê.) “Dois conceitos históricos são entendidos
por abolição da escravatura: o conjunto de manobras sociais e políticas
empreendidas entre o período de 1870 a 1888 em prol da libertação dos escravos
e a própria promulgação da Lei Áurea, assinada pela Princesa Isabel em 13 de
maio de 1888, promovendo a oficialização da abolição do regime escravista.
Os
movimentos pela abolição da escravatura são iniciados a partir de alguns
eventos ocorridos: a cessação do tráfico negreiro da África, em 1850; a volta
vitoriosa de negros da Guerra do Paraguai, que se estendeu de 1865 a 1870; a
criação da Lei do Ventre Livre pelo Visconde do Rio Branco - liberdade aos
filhos de escravos nascidos após a data da promulgação dessa Lei, em 28 de
setembro de 1871; não obstante, os filhos de escravos seriam mantidos sob a
tutela dos senhores escravistas até a idade de 21 anos.”
“As
mudanças que iam ocorrendo, no entanto, ameaçavam afetar diretamente a economia
de produção, justamente baseada no regime escravista neste período da História
do nosso Brasil. Os negros chegaram a participar da luta antiescravista e
muitos deles foram perseguidos por seus atos insurrecionais ou mesmo fugindo do
jugo escravista, reuniam-se em povoados como os quilombos - Quilombo dos
Palmares, Quilombo de Jabaquara. Após as medidas oficiais antiescravistas
determinadas pela Lei Áurea, os senhores escravistas, insatisfeitos com a nova
realidade, tencionavam exigir indenizações pelos escravos libertos, não obtendo
nenhum aval do Império. Desta forma, surgiram os movimentos republicanos, que
foram engrossados com a participação dos mesmos senhores que eram antigos
detentores da mercadoria escrava e que, descontentes com as atitudes do
Império, acabaram por defender um novo sistema de governo, decorrendo daí um
dos principais motivos da derrocada final do Império.
Por
outro lado, a mão-de-obra proveniente das novas correntes imigratórias passa a
ser empregada. Os negros, por um lado libertos, não possuíam instrução
educacional ou especialização profissional que passa a ser exigida, decorrendo
desses aspectos a permanência dos negros à margem da sociedade frente à falta
de oportunidades a eles oferecidas. A liberdade dada aos negros anteriormente
escravizados é relativa: embora não mais escravizados, nenhuma estrutura que
garantisse a ascensão social ou a cidadania dos negros foi oferecida.”
E
ainda hoje, quando lembramos essa data tão importante na história do Brasil,
devemos refletir sobre a desigualdade, sim, que ainda existe com relação à raça
negra. Toda e qualquer homenagem, todo e qualquer reconhecimento da gente nesta
data esbarra na falta de uma política mais clara, mais transparente, mais
igualitária para com a raça negra.
Em
13 de maio de 1888, a Princesa Isabel assinou a Lei que acabou com a
escravidão. Mas, hoje, ainda sentimos, por todos os cantos e recantos da nossa
Pátria, que a raça negra é, sim, marginalizada, que existe um ranço quanto aos
negros e a sua ascensão social. Fica aqui o registro com nosso pedido de
desculpas, mais uma vez, e o agradecimento pelo muito que a raça negra
significa na história deste País-continente.
E
como a nossa querida Presidenta havia esquecido de ligar o relógio, estou
“cravando em cima da pinta”, em cinco minutos. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Muito obrigada, Ver. Haroldo de Souza.
O
Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Pois é, e o “LILS”? Quem está enganando o
País inteiro há um ano e quatro meses é indiscutivelmente quem prometeu mundos
e fundos, e, numa vigarice política incrível, esse grande enganador produziu no
ano passado um desenvolvimento de menos 0,2 e o espetáculo do desenvolvimento
não aconteceu, por uma vigarice política inominável!
Srª
Presidenta, Srs. Vereadores, a forma desrespeitosa como se referem aos
governantes anteriores me faz lembrar aqui que o “OD”, quando Governador,
mandou embora a Ford. Esse tal de OP é outra sigla maldita nesta Cidade que vem
enganando permanentemente os porto-alegrenses em todas as suas facetas
estatísticas e em todas as obrigações que adquiriram e que não foram cumpridas.
Isso se chama vigarice política. E o Fome Zero? E a compra do avião? O que se
chama a compra do avião? E a embriaguez da vitória e a chegada ao Poder que faz
esquecer esse monte de promessas? E o desemprego? E o Programa Primeiro
Emprego, que, no ano passado, deu somente um emprego quando o Programa previa
750 mil? Essas promessas todas formam um estelionato eleitoral, o maior da
história deste País!
E
a falta de respeito e compostura de determinados Vereadores, que sempre que se
referem ao que os outros fizeram nada vale e ao que eles não fizeram, vale
tudo? Eu queria saber onde está a tecnópole, aquela de Porto Alegre, em que iam
investir uma verdadeira fortuna; eu queria saber quantos empregos produziu para
a Cidade o Distrito Industrial da Restinga? E o “gato comeu” a bismestralidade
dos municipários? E a vergonha da retirada do Projeto do Previmpa? E o caos da
Saúde? - nós vemos, diariamente, em todos os jornais de Porto Alegre, a
unanimidade da população dizer exatamente isso. E a favelização da Cidade?
Porto Alegre duplicou o número de favelas. E a imundície do Guaíba? Então, nós
estamos vendo, nessa debacle final do Partido dos Trabalhadores, a perda do
discurso e o fim dos enganadores, porque essa vigarice feita com o povo
brasileiro e com a cidade de Porto Alegre é, indiscutivelmente, muito pior do
que o pior dos Governos deste País.
E
quando se referem pejorativamente a outros Governos, porque só eles são
inteligentes, só eles são notícia, esquecem que Porto Alegre é uma cidade muito
bonita, pelas suas belezas naturais. Queiram eles ou não, o pôr-do-sol do
Guaíba é muito bonito. E não foi feito pelo PT o pôr-do-sol do Guaíba! Não foi
feita pelo PT a beleza das colinas e das vistas desta Cidade! Essa maravilha
tem de ser conservada e não tratada como lixo na “capital das carroças”, onde
um dos fatos mais importantes irá acontecer este ano, em 03 de outubro, com o
fim da hegemonia de um dos piores Governos, que abandonou a cidade de Porto
Alegre e que trouxe esse desgosto e esse desencanto para o porto-alegrense
todos os dias.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Nereu D'Avila está com a palavra
em Comunicações.
O SR. NEREU D'AVILA: Srª Presidente desta Casa, Srs.
Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, a voz do Brasil,
hoje, através de todos os articulistas dos jornais do Rio, São Paulo, Brasília
e Porto Alegre, é somente uma em relação ao repúdio de um ato discricionário em
relação à imprensa brasileira.
Nós,
que lutamos na ditadura pela volta das liberdades democráticas, sabemos muito
bem o quanto custa essa liberdade, e o primeiro pilar da liberdade democrática
é a liberdade de imprensa.
A
consagrada jornalista Dora Kramer, que não tem a sua pena, a sua caneta para
agradar a ninguém, como alguém que escreve no jornal O Sul e que só está a
serviço de um Partido político, esta Dora Kramer, respeitabilíssima Dora
Kramer, do Jornal do Brasil, diz o seguinte (Lê.): “O Ovo da Serpente” - é o
título da coluna da Dora Kramer - “Não há diferença, na essência, da reunião de
terça-feira à noite no Palácio do Planalto, onde foi decidida a cassação do
visto do jornalista norte-americano, daquela que, em 1968, decidiu pela edição
do Ato Institucional número 5 e cassou, entre outros direitos, o da liberdade
de expressão.” Mais adiante, no seu magnífico artigo, diz ela: “Não tem
compreensão suficiente para discernir entre posse e prática de poder. No caso
em curso, ao se sentir pessoalmente atingido, Lula fez-se confundir com a nação
e não hesitou em se utilizar das prerrogativas do cargo para ir a uma forra
pessoal”. E por aí vão os articulistas, tanto do Centro do País como daqui.
Alguém
aqui, ontem, misturando imperialismo, ideologia, questões internacionais,
atingiu o jornalista. Aqui na imprensa diz que o jornalista é polêmico, agora,
atingiu a sua honra pessoal, mas não é por aí, não é a honra pessoal, é o ato
autoritário. E, segundo informações da imprensa, setores do PT estão pedindo a
revogação desse ato do Presidente da República, ele, pessoalmente, autorizou o
Ministro.
E,
agora à tarde, veio a seguinte notícia: o Superior Tribunal de Justiça, através
de um dos seus Ministros, liminarmente impediu o ato de violência da expulsão
do jornalista do Brasil.
Agora,
o meu Partido não se omitiu, lançou um manifestou assinado pelo Sr. Leonel
Brizola, nosso presidente nacional, intitulado: “Autoritarismo e arrogância”.
E, lá pelas tantas, diz o seguinte (Lê.): “Quando agentes do FMI e do Tesouro
americano vistoriam os cofres da Fazenda, dizem o que querem e elogiam a
política neoliberal de Lula, está tudo certo. Quando a Srª Asma Jahangadir, da
ONU, diz em pleno gabinete presidencial que pedirá inspeção internacional sobre
o Judiciário brasileiro, numa evidente violação de nossa soberania, Lula
aplaude e apóia. Mas, se um jornalista várias vezes premiado, que vive há anos
no Brasil, que é casado com uma brasileira, publica o que todos sabem, aí é uma
‘ofensa à dignidade nacional’. Mas, pior ainda, é o que esse episódio revela:
na ânsia de distrair a opinião pública dos descaminhos do governo e deste mais
recente escândalo que foi a migalha infame dada ao salário mínimo, Lula não
demonstra nenhum equilíbrio, atenta contra as tradições de liberdade de
imprensa e comete um ato covarde.”
Por
isso, hoje o principal neste País é assegurar as liberdades democráticas, com
tão duras penas conquistadas por todos aqueles que, como nós, no velho MDB,
lutaram para incrementar neste País esta plena liberdade, liberdades
democráticas, e, se a primeira ruir, todas as demais cairão como um dominó que
rui em cascata, todas as liberdades também ruirão. Portanto, não é um caso
isolado de um jornalista, que afinal não atingiu a dignidade nacional, apenas
comentou aquilo que toda a Brasília sabe, que todo o Pais conhece e que se pode
até não comentar em respeito à simpatia e ao múnus presidencial, mas isso não é ofensa à dignidade nacional; ofensa à
dignidade é expulsar o jornalista, ofendendo a liberdade de imprensa.
Obrigado,
Srª Presidente, então eu concluo dizendo que o ato até foi desinteligente,
porque ele, que estava como vítima de uma ofensa, porque afinal é um direito
dele usar ou não excesso alcoólico, virou algoz. Por quê? Porque até agora se
está especulando, em tom de blague, que, se esse jornalista americano for
expulso do Brasil, virá em sua substituição, lá dos Estados Unidos, um cidadão
chamado “Johnnie Walker”.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
em Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, eu pretendo, Ver. Pedro Américo Leal, ser o seu ventríloquo nesta
hora. Quero que V. Exª fale por mim, como estou falando em Comunicação de
Líder, não posso lhe dar aparte, reproduzirei a sua afirmação.
Estão,
mais uma vez, desviando a atenção nacional. Aliás, esse é um episódio que não
começou ontem, começou desde o momento da operação de retirada do sofá da sala,
em fevereiro deste ano, quatro dias depois de ter enviado uma mensagem ao
Congresso Nacional, afirmando que ia regulamentar as atividades de bingos neste
País. O Sr. Presidente da República, na tentativa, repito, de retirar da sala
um sofá que estava maculado para apagar o episódio Waldomiro, José Dirceu, teve
aquela infeliz iniciativa de proibir os bingos do País por meio de uma Medida
Provisória, que acaba de ser derrogada na soberania do Senado Federal.
Agora
este País que vinha há três ou quatro meses só discutindo se os bingos deveriam
estar abertos ou fechados começa a discutir se a gente tem de expulsar ou não,
do território brasileiro, este cidadão americano, casado com uma brasileira,
que escreveu uma reportagem e transferiu para os seus leitores opiniões, entre
as quais, de alguém que se sente autorizado a falar sobre o Presidente Luiz
Inácio Lula da Silva, eis que foi seu candidato a Vice-Presidente, o Engenheiro
Leonel de Moura Brizola, em cima de quem e de cujas declarações é montada quase
que, inteiramente, a reportagem.
Eu
quero dizer, com toda a honestidade, e ainda ontem eu falava, que todas essas
iniciativas, que são factóides políticos, fazem com que a Nação inteira fique
discutindo assuntos irrelevantes no meu entendimento, porque não me preocupa se
o Presidente consome mais ou menos bebida alcoólica, o que me preocupa é que o
Presidente não comece a governar. Essa é a minha preocupação! A minha
preocupação é que faz 14 meses, um terço do mandato de Presidente da República,
e nada acontece neste País, e o que acontece é um desastre. O que acontece é um
País que deixou de crescer, que teve crescimento negativo no ano passado,
porque sem ter projeto de Governo, só tendo projeto de poder, instalaram-se no
Governo, fizeram alianças as mais estapafúrdias possíveis, num verdadeiro saco
de gatos, com gente de tudo que é lado, de tudo que é matiz, e iriam produzir o
quê? A mais brutal recessão que a economia brasileira já viveu; a mais brutal
recessão que a economia brasileira já viveu, com crescimento negativo do PIB!
Respeito
muito o PT. A minha preocupação não é com o PT, a minha preocupação é com este
País! Acho que o PT já tem problemas suficientes para se organizar nas suas
contradições. Não é esse o discurso que o PT, por 20 anos, produziu para esta
Nação. Não é esse! Hoje já se afirma que haverá uma segunda onda de debandada
do Partido dos Trabalhadores, de gente descontente com a orientação imprimida
ao Governo.
O
Ver. Cassiá lembra-me aqui que o Superior Tribunal de Justiça, no início da
tarde de hoje, concedeu uma Liminar suspendendo o ato da Presidência da
República que, praticamente, expulsava deste País o jornalista americano. Esse
ato de expulsão do jornalista do País só podia ser assinado pelo Presidente da
República, que ficou encabulado de fazê-lo e deixou com o Ministro de segunda
linha; um Ministro Substituto da Justiça foi quem cometeu esse fato.
Ora,
o PT vem dizendo a todo o tempo que nós temos de manter a boa imagem do Brasil
no Exterior para não prejudicar os investimentos. E aí, qual é a imagem que nós
fizemos? Ver. Pedro Américo Leal, quando nós defendíamos aquele período de
regularização nacional neste País, que eles chamam de ditadura, já disseram dos
nossos Presidentes muito mais coisa no Exterior e nunca nós tomamos uma atitude
desse jeito! Agora, os democratas do PT, aqueles que inclusive transferiam para
a imprensa francesa, alemã, do mundo inteiro notícias que denegriam os
dirigentes deste País, aqueles que assim faziam, agora aplaudem uma decisão,
porque um cidadão escreveu uma reportagem calcado de informações que recebeu de
figuras vivas com domicílio certo. O Engenheiro Leonel Brizola mora lá na Av.
Atlântida...
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Vereador, o seu tempo concluiu.
O SR. REGINALDO PUJOL: Vou concluir, Presidenta. Por que não
processam o Presidente nacional do PDT? Têm medo de que ele vá dizer mais coisa
lá no processo judicial?
Era
isso, Srª Presidente, e como eu disse ontem: isso é um tiro no pé e é um tiro
mortal nas esperanças desta Nação. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. NEREU D’AVILA: Srª Presidente, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, senhoras e senhores, hoje é dia 13 de maio, data em que, em 1888, a
Princesa Isabel concedeu a anistia geral e restrita, ou seja, a Abolição da
Escravatura.
Duas
coisas importantes: a primeira, no Rio Grande do Sul, esta terra de bravos - na
palavra de Garibaldi, de centauros que lutaram como nunca, que ele não
encontrou nem na Itália pelotões da Guerra dos Farrapos, portanto não é
gauchismo nosso, mas dos nossos ancestrais -, quatro anos antes, em 1884, já
concedeu anistia aos negros e negras da Província do Rio Grande. Portanto,
quatro anos antes, o Rio Grande já teve a antevisão de que já estava esgotado o
processo da economia baseada na escravidão. Tanto é verdade que os campos da
Redenção se chamam Redenção em homenagem aos negros redentos que foram ali
alojados, porque estavam libertos, não tinham para onde ir e acamparam naquela
área alagadiça que, em 1884, teve o nome de Redenção e até hoje assim é
chamada. E, depois, por ocasião do centenário da Revolução Farroupilha, em
1935, é que foi batizada de Parque Farroupilha.
A
segunda é que, embora o poder da Princesa Isabel, absolutamente legal e
constitucional, os negros, com sua própria decisão, não escolheram a data 13 de
maio como a data das comemorações da sua libertação. E nós, evidentemente,
aceitamos a decisão absolutamente democrática de que a redenção deles fosse
comemorada no dia 20 de novembro, Dia do Zumbi dos Palmares. Mas, nem por isso,
13 de maio deixa de ter importância, porque tem, na sua estrutura
jurídico-formal, o ato da Princesa Isabel que libertou os negros da Nação
brasileira.
Então,
há que se registrar a influência da negritude nos destinos desta Nação. É por
isso que eu venho a esta tribuna, em período de Liderança, em nome do meu
Partido, o Partido Democrático Trabalhista, registrar essa redenção que, por
enquanto, foi política e não econômica, porque os negros ainda estão nos porões
dos navios negreiros, como recitava Castro Alves nas suas magistrais poesias,
que todos nós sabemos um pouco de cor.
Então,
eu sou inteiramente favorável às cotas dos negros, sim. Sou porque deu certo
nos outros países, inclusive nos Estados Unidos, porque tem que ajudar aqueles
que, pelas suas próprias forças, não conseguem, dado que o sistema econômico de
elite oprime como se estivessem ainda nos porões dos navios negreiros que
vieram da África, para aportar aqui no Brasil. Então, eu sou francamente
favorável às cotas, sim; votamos, aqui, favoráveis às cotas em concursos
públicos. Nas coisas certas nós não temos Partido, nas coisas certas nós temos
de ter sensibilidade e por isso proclamamos, aqui, o ato do Projeto do
Executivo que concedeu essas cotas. Respeito quem acha errado, quem acha que as
cotas não vão ajudar. Vão, sim, porque ajudam quem está no fundo do poço a vir
à tona. Os Estados Unidos, hoje, não precisam mais de cota, os negros, hoje,
têm limusine, têm poder econômico, têm poder político e, em breve, vão ter um
Presidente da República - que não seja esse que invade os outros países,
enxovalhando e envergonhando o mundo com fotos daqueles horrores lá no Iraque,
que afrontam a dignidade humana dos torturados.
Embora
eu respeite que os negros não comemorem o dia de hoje como a sua data, e sim
dia 20 de novembro, não posso deixar de aproveitar para reafirmar que não basta
a liberdade política, porque a escravidão não é só sob o jugo do senhor da
senzala, não é sob o jugo do poder econômico, do preconceito que ainda vige
muito neste País, em que negro que tem o seu lugar deve ficar onde está. Isso
também é escravidão. Por isso nós, que temos uma visão mais ampla do que deve
ser concedido para os nossos irmãos de outra cor, que ajudaram a construir a
grandeza deste País - talvez muito mais do que os próprios brancos -, hoje lhes
rendemos esta homenagem e nos somamos à sua luta, a luta de sempre, para que
obtenham, ainda muito breve, além da redenção política, a redenção econômica.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1.ª SESSÃO
PROC. N.º 2293/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
N.º 070/04, de autoria
do Ver. Aldacir Oliboni, que concede o título honorífico de Líder Comunitária à
Senhora Naura Terezinha Jardim Azevedo.
PROC. N.º 2369/04 - PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO N.º 013/04,
que altera parte do art. 1.º da Lei n.º 7.265, de 17 de junho de 1993, e dá
outras providências. (descrição/imóvel)
PROC. N.º 2371/04 - PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO N.º 015/04,
que autoriza a alienação do próprio municipal localizado na Rua São Francisco -
fundos do n.º 421, aos lindeiros Elmo
Eletro Montagens e Condomínio Edifício Dom Ricardo.
2.ª SESSÃO
PROC. N.º 1875/04 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 007/04,
de autoria do Ver. Ervino Besson, que acrescenta inciso II, renumerando os
demais, ao § 1.º do art. 45 da Lei Complementar n.° 170, de 31 de dezembro de
1987, que revoga a Lei Complementar n.º 32, de 07/01/77, estabelece normas para
instalações hidrossanitárias e serviços públicos de abastecimento de água e
esgotamento sanitário prestados pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos e
dá outras providências.
PROC. N.º 1956/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 080/04,
de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Praça Dr. Luiz Soares
Sarmento Barata um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Jardim
Carvalho.
PROC. N.º 2254/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 097/04,
de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que dispõe sobre a instalação de grades
protetoras em logradouros públicos de uso estritamente residencial no Município
de Porto Alegre e dá outras providências.
3.ª SESSÃO
PROC. N.º 0102/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
N.º 022/04, de autoria
do Ver. Haroldo de Souza, que concede o troféu Honra ao Mérito à Senhora Sandra
Claudete Fischer.
PROC. N.º 0619/04 - SUBSTITUTIVO N.º 01, de autoria dos Vereadores Raul Carrion
e Aldacir Oliboni, que institui a Semana Municipal do Artesanato e dá outras
providências, ao PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 029/04, de autoria do Ver. Raul Carrion.
PROC. N.º 1477/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 061/04,
de autoria dos Vereadores Ervino Besson e Sebastião Melo, que dispõe sobre a
instalação, sinalização, contratação e utilização de controladores eletrônicos de
velocidade e de semáforos nas vias públicas de Porto Alegre, e dá outras
providências a respeito de lombadas eletrônicas e da fiscalização por radar
móvel e fixo.
PROC. N.º 2145/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 087/04,
de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que institui o Programa de Recuperação de
Créditos da Fazenda Pública do Município de Porto Alegre (REFAZ) e dá outras
providências.
PROC. N.º 2178/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 091/04,
de autoria dos Vereadores Sebastião Melo e Beto Moesch, que institui o Programa
de Proteção aos Animais Domésticos e dá outras providências.
PROC. N.º 2234/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 095/04,
de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que inclui o Dia do Desafio no Calendário de
Eventos Oficiais de Porto Alegre.
PROC. N.º 2240/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 096/04,
de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que concede o título honorífico de Cidadão de
Porto Alegre ao Senhor Sizenando Venturini.
PROC. N.º 2256/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 098/04,
de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua João Locatelli da Silva um
logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Vila Nova.
PROC. N.º 2258/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 099/04,
de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua Eva Laci Camargo Martins
(Célia) um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Residencial
Piratini.
PROC. N.º 2259/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 100/04,
de autoria do Ver. Elói Guimarães, que institui o Dia do Procurador e do Assessor
Jurídico do Município de Porto Alegre.
PROC. N.º 2264/04 - PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO N.º 012/04,
que altera as redações do art. 1.º, “caput”, do art. 4.º, incluindo parágrafos,
bem como dá nova redação ao art. 5.º, todos da Lei n.º 9.194, de 08 de agosto
de 2003, e dá outras providências. (desafetação passagem pedestre/juros e
correção monetária)
PROC. N.º 2288/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 101/04,
de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que denomina Rua Eliziário Goulart da Silva
um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Cristo Redentor.
A SRA. PRESIDENTA
(Margarete Moraes): O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, meus senhores e minhas senhoras, a Pauta é um
momento muito importante em nossas Sessões. Temos em Pauta no dia de hoje o
Projeto de Lei do Executivo que altera parte da Lei nº 7.265/93.
Bem,
como Vereador, sou obrigado a saber que Lei é essa que está sendo alterada;
então, quando me distribuem a matéria para ser examinada, é justo que coloquem
cópia da Lei para que eu saiba o que está acontecendo; não é o Vereador
obrigado a folhear todo um Processo como este aqui para descobrir, no meio do mesmo,
o número da Lei. Acho que a Procuradoria, quando colocou a sua concordância,
deveria ter colocado a Lei para que o Vereador pudesse, com tranqüilidade,
examinar; eu não estou muito satisfeito. De qualquer forma, examinei o
Processo.
A
Prefeitura fez uma permuta, recebeu por conta de débitos da pessoa ou da
entidade um terreno de 300 metros quadrados; agora, o terreno passa, na
alteração, a ter duzentos e poucos metros quadrados, 250 ou 260. Quem é que
paga a diferença? Foi computado isso, e não está nada explicado aí. A mensagem
do Prefeito é muito singela, ele quer apenas alterar a Lei; em vez de 300
metros quadrados - que foi o que a Prefeitura teria recebido na primeira
oportunidade -, agora a Prefeitura estará recebendo 265 metros quadrados. Há uma
diferença de 35 metros. No meu entendimento, isso representa dinheiro, e não
vejo como a Prefeitura esteja resolvendo o problema, não está apresentado na
proposta do Prefeito, e eu gostaria que ele tivesse feito isso.
Há
um outro pedido do Executivo para autorizar a alienação de imóvel, que não tem
interesse maior, pelo preço de 110 reais o metro quadrado - não sei se é bom ou
ruim -, na Rua São Francisco. Talvez valha mais do que 110, mas é muito melhor
vender por 110 reais o metro quadrado do que fazer o que fizeram na Rua Dona
Eugênia, num terreno no meio de outros, com edifícios de boa qualidade; a
Prefeitura, em vez de chamar os interessados e vender aquele terreno que não
tinha utilidade nenhuma para a Cidade, construiu 18 portentosos sobrados de 32
metros quadrados cada um.
Eu
vou voltar aqui, hoje, ao Projeto de Lei do Ver. Reginaldo Pujol e, como eu já
disse na Sessão anterior, acho muito bom o Projeto. Não sei se o caminho
colocado pelo Ver. Pujol - e ele também depois confirmou que não sabe - é o
melhor, mas o Projeto em si, o de realizar um Confaz, uma oportunidade de os
contribuintes acertarem as suas contas com a Prefeitura, é bom, até porque os
lançamentos da Prefeitura não são os mais religiosos: os lançamentos da
Prefeitura são muito estranhos.
Este
ano, por exemplo, a Prefeitura diz que pretende arrecadar 145 milhões de reais
de IPTU. Nos dois primeiros meses já fez 36 milhões de reais - é porque em
dezembro também arrecadou boa parte, e, daí, as suas constas não ficam muito
bem explicadas, mas eu já vi, muitas vezes, o Ver. Sebastião Melo reclamar,
porque os grandes contribuintes não pagam à Prefeitura, e fica por isso mesmo.
Esses 145 milhões que a Prefeitura diz que é o IPTU não correspondem à
realidade. A Prefeitura lançou muito mais do que 250 milhões de reais de IPTU e
Taxa de Lixo - muito mais do que 250 milhões! - e, depois disso, fez mais três
lançamentos, e eu estou solicitando, no Pedido de Informação, o montante deles.
A Prefeitura não nos informa.
O
que acontece? O pobre não tem como pagar um advogado; então, ele paga o que lhe
for lançado. O contribuinte mais poderoso tem empresa, tem organização, tem
serviço jurídico e, porque a Prefeitura já faz lançamento fora do que preceitua
a Lei, ou seja, alíquotas progressivas no territorial, então ele não paga, vai
discutir e vai pagar daqui a alguns anos com os mesmos valores de hoje.
Portanto,
Ver. Reginaldo Pujol, o Projeto é excelente. Se eu fosse Secretário da Fazenda,
já tinha procurado o Vereador; se eu fosse Procurador-Geral, eu já tinha
procurado o Ver. Pujol, porque acho que o Projeto deve ser examinado para
facilitar, exatamente, a vida daqueles que têm muito pouco. Saúde e PAZ!
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Srª Presidenta, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, lá pela década de 40, Porto Alegre era uma Cidade
pacata, com 250 mil habitantes, mais ou menos. A vida era calma. As pessoas
tinham tempo de se conduzirem rapidamente por um excelente serviço de bondes ao
Centro da Cidade, ao seu serviço, almoçar em casa, dar uma volta, fazer a sesta
e, depois, então, voltar para completar a sua jornada diária. E à noite
voltavam para casa - sobrava tempo - para o lazer, para a conversa com os
vizinhos, e, especialmente, havia tempo para as relações humanas, muito mais
perfeitas.
A
Cidade cresceu, virou metrópole, e nós substituímos a sociedade da calma pela
sociedade da pressa, e aquilo que nós fazíamos com toda a lentidão - que era
desde os nossos processos de manutenção individual, como a alimentação, até um
cinema à noite e depois a volta à pé para casa - deixamos de fazer e fomos
substituindo, aos poucos, a tranqüilidade e o bucólico pela sociedade da
pressa. Essa sociedade que nos deixa sedentários. Substituímos o nosso esforço
pelo esforço das máquinas e, hoje, nós vivemos uma insuportável sociedade do
sedentarismo, da pressa do fast food,
da velocidade fantástica dos automóveis e da inevitável rapidez das relações
humanas. Os casamentos que duravam 30 anos, 40 anos, hoje, duram dias, meses e,
às vezes, até horas.
Eu
não gosto desses projetos que instauram o nome de dias na cidade de Porto
Alegre, durante o ano. Os dias podem ser os dias de todos os trabalhadores em
suas especialidades. Mas eu faço uma exceção para o Projeto do Ver. João Bosco
Vaz, que propõe o Dia do Desafio à cidade de Porto Alegre. Esse desafio é a
volta a uma sociedade bucólica, a uma sociedade que nos permite tempo para
pensar, tempo para o exercício, tempo para as relações humanas. Esse é um dos
melhores Projetos que já passou por esta Casa, é a volta à saúde, é a volta à
prevenção, é a volta ao “devagar e sempre”, é a volta à leitura, é a volta à
tranqüilidade. O Dia do Desafio é o combate ao nosso sedentarismo, parando um
pouco na vida, exatamente, para alguma coisa que seja o lazer, que seja a
saúde, que seja o bem-estar individual. E cada pessoa que consegue atingir o
bem-estar individual passa a contribuir intensamente para o bem-estar social.
Este
Projeto, Ver. João Bosco Vaz, foi de grande inspiração e de extrema
inteligência e altamente voltado a uma nova concepção de vida, que é a volta à
velha concepção da Cidade um pouco mais bucólica, um pouco mais voltada para a
natureza, um pouco menos obesa, um pouco mais atlética, um pouco mais
respirada, um pouco mais pensada, uma Cidade que merece que os seus habitantes
tenham a grande felicidade de fazer exercícios, de esvaziar hospitais e de
serem, por fim, felizes com o Dia do Desafio. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Renato Guimarães está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sras e Srs.
Vereadores, comunidade que nos assiste, o Ver. João Bosco Vaz nos provoca para
ver se falaríamos ou não aqui sobre o Professor Fernando Henrique Cardoso. Acho
que o professor está lá dando as suas aulas, acho que agora nós temos de,
ganhando esse valor aí, não sei se são cinco mil dólares ou não... Eu acho que
o País já está-se esquecendo desse período escuro, nefasto, da presidência do
Professor Fernando Henrique Cardoso. Nós estamos reconstruindo o País, estamos
trabalhando pela construção de um novo Brasil. É difícil, mas estamos fazendo
isso.
Eu
queria tratar de uma outra questão, Ver. João Dib. Listei três ou quatro
Projetos, mas um se destaca. Eu vi que há uma vertente de pensamento na Casa
que começa a legislar, Verª Sofia, tentando, na realidade, construir obstáculos
a um conjunto de operações municipais. Um desses Projetos é o que trata da
instalação, sinalização, contratação e utilização de controladores eletrônicos
de velocidade, e quem lê atentamente o Projeto acaba descobrindo que ele, além
de querer regular e orientar a matéria, quer, na realidade, entrar na seara que
a Prefeitura, por determinação do Código Nacional de Trânsito, tem por
obrigação fazer, que é colocar alguns limites na fúria de alguns velocistas que
acham que as ruas da Cidade são pistas para andarem a 80, 100, 120km/h, e,
muitas vezes, eles provocam acidentes fatais.
Nós
tínhamos um Vereador nesta Casa, hoje, Deputado, que não saía desta tribuna
falando contra os controladores de velocidade. Fazia um debate com uma carga
contraditória muito grande, que era o debate sobre a vida, o debate sobre se
conter a velocidade para garantir a vida, e a história de que temos de dar
liberdade, porque o cidadão, com essa liberdade no volante e com qualquer tipo
de velocidade, vai saber administrar. Mas os dados, os índices de acidentes no
trânsito mostram o contrário; nós temos de ter rigor com a legislação, com as
ferramentas para aplicar a legislação, porque os acidentes se multiplicam e,
cada vez mais, transformam-se em acidentes com uma carga fatal muito grande.
Esse
Projeto também se encaminha por essa seara, de querer construir a proibição à
colocação de controladores de velocidade. Eu falo que isso é um contraditório
tremendo, porque nós vimos isso colocado na campanha estadual, aquele debate de
que o novo Governo, o Governo Rigotto, tiraria todos os controladores, e não os
tirou, porque sabe que vai estar fazendo o debate contra a proteção à vida. E,
lá na Assembléia, nós não vemos aquele Vereador que aqui combatia tanto os
controladores - o que, do meu ponto de vista, é uma incoerência do Vereador,
fiz esse debate várias vezes com ele aqui desta tribuna - com essa mesma
postura no debate sobre os controladores de velocidade no Estado.
Mas
quero alertar aqui, aí sim, para aqueles que são propositores desse tema, que
essa matéria sempre tem de ser tratada de forma a garantir o direito de
ir-e-vir do cidadão, sim, - os direitos estão garantidos ao cidadão, mas tem de
ser tratado principalmente e centralmente pela proteção à vida, pela garantia à
vida, pois o que se vê nos feriadões, nos períodos de festa é um descontrole,
com acidentes que causam dezenas de vítimas fatais.
Portanto,
sobre esse debate que proíbe que a municipalidade tenha maior rigor sobre a
questão do excesso de velocidade, tem de se ter o cuidado para não ser um
debate irresponsável. Nós temos que ser responsáveis, socialmente, nesta Casa,
propondo matérias que garantam a proteção à vida, que garantam os direitos das
pessoas, dos cidadãos da Cidade, e não criando o falso debate de que nós
poderíamos estar regulando, limitando a fúria arrecadadora - como já foi dito
aqui em alguns momentos -, isso é um engodo, isso não é verdade. Nós temos de
lutar, sim, para que a vida seja garantida. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Guilherme Barbosa está com a
palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. Ervino Besson está com
a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos acompanham nas
galerias e pela TV Câmara, quero saudar a todos. Em segunda Sessão de Pauta, há
um Projeto de minha autoria que acrescenta o inciso II, renumerando os demais,
ao § 1º do art. 45 da Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987, que
revoga a Lei Complementar nº 32, de 07-01-1977, estabelecendo normas para
instalações hidrossanitárias e serviços públicos de abastecimento de água e
esgotamento sanitário prestados pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos e
dá outras providências.
O
que eu quero com esse Projeto? As contas de água, hoje, que os munícipes da
cidade de Porto Alegre recebem só possuem o endereço e não possuem o nome do
proprietário, do consumidor. Na conta da CEEE, por exemplo, o consumidor recebe
a sua conta com endereço e nome do consumidor. Com a água não acontece isso. E
isso está gerando uma série de problemas na cidade de Porto Alegre. Eu tenho
dito várias vezes, e mais uma vez eu afirmo aqui desta tribuna, que normalmente
os meus projetos são feitos em cima das solicitações da comunidade, e este é
mais um deles. Eu recebi várias reclamações de consumidores de água, que uns
estavam pagando a conta dos outros.
O
que acontece? Há muitos logradouros públicos em Porto Alegre hoje que não têm
nome. A pessoa recebe a conta de água - não tem o nome -, e acontecem várias
confusões. O próprio DMAE poderá informar isso para esta Casa. Eu trago essa
idéia para que discutamos, para até, de repente, acharmos outra idéia. Talvez
surja aqui entre os Vereadores uma outra idéia melhor para que possamos
resolver esse problema.
Vou
citar dois fatos que aconteceram, para as pessoas que nos assistem pela
TVCâmara e também para os nobres colegas Vereadores. Na Av. Guaíba, na Zona Sul
de Porto Alegre, próximo ao Clube do Professor Gaúcho, uma senhora loteou uma
área de sua propriedade legalmente. É um loteamento legal, dos poucos que
acontecem em Porto Alegre, conforme determina a lei. Parece que antigamente
havia um pequeno trailler - não sei o
que funcionava ali -, e a pessoa que utilizava aquela área não pagava água.
Quando as pessoas começaram a construir - várias residências foram construídas
- e foram pedir a ligação de água, surgiu para aquela proprietária uma conta
altíssima de água. O DMAE ligou para um desses moradores que estava com a sua edificação
pronta, e os outros, quando foram pedir a ligação, o DMAE se deu conta, meu
caro ex-Secretário Guilherme Barbosa, que havia essa conta e não ligou mais a
água até que os moradores fizessem um acerto, que assumissem o valor, para que
a conta fosse paga. Depois de várias reuniões com ex-Diretor do DMAE e a
proprietária da área, nós conseguimos que o problema fosse resolvido, porque o
bom-senso da proprietária fez com que ela assumisse a conta da água e a
pagasse.
O Sr. Guilherme Barbosa : V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) V. Exª traz um assunto importante, inclusive ontem na tribuna já o
discuti. Realmente, às vezes, há alguns problemas - e o DMAE se esforça sempre
para resolver e negociar -, mas nós temos a responsabilidade de não quebrar ou
complicar a vida do Órgão. Neste exemplo que V. Exª está dando, o DMAE nunca
mais ia conseguir pagar uma conta de alguém que usou bastante água e
desapareceu. Como o DMAE vai achar a pessoa depois? Então, também há o outro
lado da balança; temos que tentar equilibrar. Obrigado.
O SR. ERVINO BESSON: Colega Ver. Guilherme Barbosa, acho que é
uma discussão que vamos fazer com toda a Casa para ver qual é a melhor idéia.
Trago esse problema e acho que V. Exª também notou que ele existe na Cidade e vamos
trazê-lo para discussão, para solucioná-lo.
Há
outro problema na Cidade, por exemplo: o proprietário de uma área aluga o seu
imóvel, mas o inquilino não paga a conta - tenho recebido várias reclamações -,
e o proprietário é responsabilizado, meu caro Presidente, Ver. Elói Guimarães.
Portanto, há uma série de problemas. Há poucos dias aconteceu - hoje,
inclusive, já fiz contato com o DMAE para tentar solucionar mais alguns
problemas que acontecem na nossa Cidade - de o inquilino não pagar a conta - uma
elevadíssima conta de água - e o DMAE quer responsabilizar o proprietário.
Então, no momento em que o proprietário aluga o seu imóvel, a responsabilidade
deve caber ao inquilino. É um problema que nós temos condições de solucionar
aqui nesta Casa. Assim acontece com a CEEE, que manda a conta em nome do
proprietário. Se este aluga o seu imóvel e o inquilino não paga, a CEEE
responsabiliza o inquilino, no momento em que ele necessitar de uma ligação de
uma conta de luz, a CEEE não liga a luz até que ele salde sua dívida.
Então,
eu acho que essa é a linha que nós vamos tomar nesta Casa, para que possamos
resolver o que eu vejo como um grave problema que acontece na nossa Cidade
envolvendo o DMAE, mas temos certeza de que vamos achar um caminho. Vamos
discutir com os colegas Vereadores e Vereadoras, para que surja uma idéia e nós
consigamos resolver os problemas dos consumidores da água aqui na nossa Cidade.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
(O
Ver. Ervino Besson assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Ver. Besson, presidindo os trabalhos, eu
inicialmente quero agradecer ao Ver. Guilherme Barbosa e ao Ver. João Carlos
Nedel que não usaram a tribuna para que este Vereador pudesse agradecer.
Portanto, sou grato a V. Exas.
Eu
gostaria de trazer uma experiência que tive na cidade de Porto Alegre quando
Secretário dos Transportes e falo em cima de um Projeto de autoria do Ver.
Haroldo de Souza que estabelece regramentos a logradouros públicos,
fundamentalmente naqueles logradouros que possuem os chamados cul de sac.
Quando Secretário dos Transportes, Ver. Pedro
Américo Leal, fui procurado por moradores do Jardim Cristofel, onde reside o Vereador,
cidadão de Porto Alegre, Mano José. Os proprietários, moradores do edifício, me
procuram na Secretaria, porque exatamente ali, junto, existe o Hospital Moinhos
de Vento e também o Colégio Bom Conselho, e há um bar na frente da referida rua
do Jardim Cristofel. Os seus usuários colocavam os carros naquela rua cul de sac, uma rua sem saída, e era
aquele barulho. Eu compareci no local, examinei a situação com os moradores
todos. O que fizemos? Estabeleci ali, vejam, um controle. E documentei, fiz por
escrito, na qualidade de Secretário dos Transportes, com uma ressalva: que
todos aqueles que pretendessem adentrar na rua pudessem fazê-lo. Era um
controle. Posteriormente se colocou ali uma guarita e um travessão que não
permitia, em determinadas horas, que se entrasse ali e que fizesse todo aquele
barulho para os moradores, para o Hospital e para o Colégio Bom Conselho.
Evidentemente, recebi umas pedradas pela imprensa, mas não me arrependo, porque
entendia que estava procedendo da forma como devia. Agora, o Ver. Haroldo de
Souza traz um Projeto nesse sentido.
Eu
quero oferecer essa experiência inédita, meio feita no canetaço, é bom que se
diga, mas na busca de resolver problemas da nossa comunidade. Então, adotamos
ali na rua do Jardim Cristofel esse controle, com entrada. Por quê? Um cul de sac, todos sabem, é uma rua que
não tem saída e só interessa aos moradores. Acresce salientar que ali existe um
hospital, o Moinhos de Vento, e existe uma escola. Então, adotou-se, Ver.
Guilherme Barbosa, essa medida, que é extremamente importante para a
tranqüilidade, para o sossego das pessoas. Hoje ali se fez uma entrada.
Então,
foi uma medida que deu certo, e o Ver. Haroldo de Souza, agora, por um Projeto,
está tratando da matéria, e eu quero, exatamente, dar uma contribuição a esse
Projeto e dizer que estou com esse Projeto, porque, efetivamente, já há uma
experiência na cidade de Porto Alegre feita ali no Jardim Cristofel, quando
tive a oportunidade, em rápido período, de ser Secretário Municipal dos
Transportes. Obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Obrigado, Ver. Elói Guimarães. Encerrado
o período de Pauta, assume a presidência o nosso Vice-Presidente, Ver. Elói
Guimarães.
(O
Ver. Elói Guimarães assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Exmo Presidente Elói
Guimarães, demais Vereadores e Vereadoras, no dia de ontem, ao mesmo tempo em
que o Presidente deste País continuava sendo achincalhado pela imprensa marrom
dos Estados Unidos - agora acompanhada pelo coro da oposição subserviente às
ordens do “Império do Norte” -, o Rio Grande do Sul assistiu a outra cena de
servilismo que envergonha os descendentes dos farroupilhas: no Palácio
Farroupilha, estava hasteada a bandeira dos Estados Unidos. Onde estavam os
críticos que certa vez questionaram a colocação de uma bandeira de Cuba? No seu
interior, cercada de salamaleques e mesuras, a arrogante Embaixadora dos
Estados Unidos, que há pouco se dera ao luxo de desmarcar uma audiência com o
Presidente da República, era recebida com honras de Chefe de Estado pelo
Governador Rigotto - e isso depois de haver fechado o consulado dos Estados
Unidos em Porto Alegre - para inaugurar uma “embaixada virtual” dos Estados
Unidos no Rio Grande do Sul. Na verdade, um mero site, na Internet, de
propaganda dos Estados Unidos no nosso Estado.
Do
lado de fora, um aparato bélico da Brigada Militar - desconhecido no
enfrentamento da marginalidade - para reprimir quem ousasse protestar contra os
Estados Unidos. Frente a eles, Coronel Leal, algumas dezenas de jovens
desarmados, a maioria estudantes, em uma manifestação pacífica pela paz, contra
a guerra imperial e em desagravo a Lula.
Ao
sair a Embaixadora, diante das palavras de ordem contra o imperialismo
norte-americano, a Brigada Militar investiu violentamente contra os estudantes,
golpeando-os com cassetetes, chutando-os no chão, jogando três deles num
camburão. Entre eles, Ivandro Morbach, “Latino”, que aqui esteve, no ano
passado, fazendo o uso da palavra, na homenagem à Ubes, a estudante Camile
Pegoraro e o jovem José Carlos do Rosário, aqui presente - e peço que se
levante para que vejam a maneira como a Brigada investiu, Coronel Leal, contra
os jovens que se manifestavam contra o “Império do Norte”, que quer tomar conta
da Amazônia!
Mas
o mais vergonhoso ainda estava por acontecer. Só que antes eu quero mostrar o
que a imprensa noticia sobre os desmandos e a violência contra os jovens desta
Cidade. Vou colocar também aqui a imagem mais clara para quem não leu os
jornais de hoje. (Mostra a matéria.) Mas o pior ainda estava por acontecer, a
Deputada Jussara Cony dirigiu-se à 1ª DP e, ao adentrar, deparou-se com a 1ª DP
decorada com a bandeira dos Estados Unidos. Surpresa, a Deputada foi admoestada
pelo inspetor Araújo, que afirmou que não admitia que, ali, aquela bandeira
fosse desrespeitada e que ela deixasse de olhar para ela com olhar deboche. No
Palácio, a bandeira norte-americana; na Delegacia, os jovens que lutam pela
soberania, presos, espancados e a bandeira norte-americana decorando o
ambiente. A Deputada só disse: ”Eu vou fotografar”. E o inspetor Araújo ainda
fez posse para foto. É isso que nós estamos vendo.
Mas
não bastava isso. Na Avenida Praia de Belas, no mesmo dia, assistimos a Brigada
apontando uma arma contra um manifestante do MST. Será que isso são só alguns
desmandos individuais, Ver. Aldacir Oliboni? Nós não acreditamos. Como aquela
soldada no Iraque, que agora diz que tudo que ela fez foi por ordens
superiores. Isso é o desmando de uma Brigada Militar que, ao invés de combater
a marginalidade, não toda...
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Por favor, Ver. Raul Carrion, conclua.
O SR. RAUL CARRION: Hoje, volta-se para reprimir as
manifestações populares. Não vamos generalizar, mas nós devemos dizer que são
indícios de que algo errado existe na Segurança publica depois que o Governador
Rigotto assumiu o comando deste Estado. Deixamos aqui registrado o repúdio da
Bancada do PCdoB, que, certamente, é o repúdio das Bancadas democráticas desta
Casa. Muito obrigado.
(Revisto
pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, é claro que eu preciso de algumas informações
sobre a Saúde em Porto Alegre, é claro que eu preciso de algumas informações
sobre a bimestralidade arrancada do bolso dos servidores municipais, mas, no
momento, tenho de me dirigir a um Vereador da Casa que parece desconhecer
algumas coisas da própria Câmara.
Toda
a vez que aqui chega um embaixador de país estrangeiro, nós hasteamos a
bandeira do país dele ali na frente. É assim que faz o mundo, o mundo dos
educados, o mundo dos sensatos. Aqui, toda a vez que há uma homenagem a um país
estrangeiro, nós tocamos o hino do país estrangeiro juntamente com o Hino
Nacional.
Mas
o que é isso, pelo amor de Deus? Se o Governador do Estado hasteou a bandeira,
para que todo mundo visse, sem problema nenhum, na frente do Palácio, porque a
Embaixadora americana estava aqui, acho que ele fez correto. Ele apenas fez o
que o mundo faz, o mundo civilizado, é claro, muito civilizado, muito educado,
muito sensato.
Meu
querido jovem, sei que o teu braço está quebrado, que houve, para ti, uma
violência, mas não foi assim: tu estavas quieto, de braços cruzados, veio um
brigadiano e te bateu. Não foi assim! Nós sabemos que não foi - nós dois.
Nós
vivemos as coisas nas ruas desta Cidade. A Brigada não sai batendo, de graça.
Manter a ordem é uma coisa muito complicada, muito complicada. Vejam só: há mil
pessoas, duas mil pessoas, e vem 20 ou 30 brigadianos. Eles não podem escolher
o que vai acontecer, porque, se deixarem bater num deles, não sobrará nada
deles. Então, eles têm de ser enérgicos! Mas nós, que somos jovens, não
aceitamos essas coisas. Imaginamos que tudo pode ser feito, que temos o direito
de fazer. Esquecemos o dever de respeitar as coisas que ali estão.
Lastimo
profundamente pelo teu braço, e é o teu braço direito, pior de tudo, imagino
que sejas destro, e esteja quebrado. Tu deves estar sofrendo, e eu sofro um
pouco contigo, eu queria que não fosse assim. Eu queria que as pessoas
entendessem que, no mundo, há lugar para todos, que elas têm de ser
civilizadas, que temos de ser solidários. Mas, não! Preferimos exagerar por
todas as coisas.
Mas,
para ti, eu vou falar. Tu sabes que circula, em Porto Alegre, anualmente, mais
de um bilhão e meio de reais para a Saúde, e a Saúde é péssima? Não, tu não
sabias! Muita gente aqui também não sabia. Tu sabes que o Tribunal de Contas
disse que a Prefeitura poderia ter pago a bimestralidade no ano passado, e a
Prefeitura não pagou? Claro, tu não és o Prefeito, não estás na Prefeitura, não
exerceste a Prefeitura, então, não podes ficar sabendo. Mas eu exerci a
Prefeitura, uma dúzia de vezes no ano passado, e o Tribunal de Contas me enviou
mostrando que poderia ter sido pago, mas não foi pago.
Mas
é melhor falarmos da imprensa marrom! Ora, nós temos de colocar as coisas nos
seus devidos termos; não estou defendendo o Nem York Times, não há por que eu
fazer isso, nem leio o Jornal, mas, pelo amor de Deus, eu sei que é um jornal
que tem respeito mundial. É um jornal poderoso, forte, como são os nossos
melhores jornais aqui do País. Estas coisas fazem com que um jovem como tu, que
eu vejo que é uma pessoa que deve ser sensata, correta, de repente, deixe
extravasar o seu sentimento, aquela força que a juventude tem, e termina
acontecendo uma coisa desagradável. Eu juro que nenhum dos 33 Vereadores aqui
queria te ver de braço quebrado, nenhum deles! Todos nós gostaríamos de te ver
com os teus dois braços, forte, vigoroso como tu és, jogando basquete, pois
tens altura para isso. Mas os discursos que se fazem, de repente, levam a
juventude para os caminhos tortos, e isso nós não podemos permitir.
Segurança
nós reclamamos aqui todos os dias, agora, quando se movimentam, nós reclamamos
contra os que fizeram a segurança. Mas pode ter a certeza de que, quando houver
multidão, a Brigada Militar ou qualquer tipo de Polícia, em qualquer lugar do
mundo, nunca se aproxima ao número dos manifestantes, nunca! Então, realmente,
eles não podem dizer para se retirarem porque a Embaixadora americana estava
lá. Não, eles não fazem isso; eles pedem que se afastem. Se houver reação e
eles não reagirem, a coisa fica complicada.
Mas,
meu jovem, mais uma vez eu quero lastimar o teu braço, mas a tua inteligência
está intacta, usa-a. Saúde e PAZ!
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Wilton Araújo está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. WILTON ARAÚJO: Exma Srª Presidenta, Verª
Margarete Moraes; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores
que nos acompanham aqui neste fim de tarde e aqueles que nos assistem pelo
Canal 16, que também nos honram com a sua audiência. A História registra o dia
13 de maio, Ver. Raul Carrion, como sendo o dia, no passado, reverenciado com a
Abolição da Escravatura. E assim o foi historicamente...
Eu
vou suspender, Srª Presidenta, o meu pronunciamento, por evidente falta de...
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Por favor, Vereador, o seu tempo está
garantido, está parado. Eu solicito silêncio ao Plenário, por favor. Temos um
orador na tribuna, gostaria que ele fosse ouvido.
O SR. WILTON ARAÚJO: Obrigado, Srª Presidenta. Nessas
ocasiões, eu sempre me lembro do ex-Vereador Clóvis Brum, que, em determinados
momentos, não conseguindo cativar a audiência dos seus Pares, dizia que,
talvez, fosse culpa do orador. Talvez ele não tivesse atingido...
Mas
eu tenho certeza que o dia de hoje, na história, no passado, traduzia a idéia
da libertação dos escravos, e essa idéia era passada, assim o foi durante
muitos e muitos anos, mais de 300 anos. Há pouco, há muito pouco tempo, houve a
revisão histórica no sentido de os movimentos negros se organizarem minimamente
e, através deles, se fazer a discussão do porquê do 13 de Maio, do porquê que a
História colocava assim o 13 de maio, como o dia da libertação. Será que esses
interesses que conduziram a Princesa a assinar a libertação eram interesses
realmente humanistas, eram interesses outros, sociais ou puramente econômicos?
E, através do aprofundamento dessa discussão, chega-se, então, a essa reflexão,
chega-se ao 20 de novembro como sendo aquele dia em que, através de uma
traição, ocorre a morte de uma liderança, a liderança de Palmares, o Zumbi dos
Palmares.
O
importante, hoje, é marcar esta data, porque ela historicamente também teve o
seu papel. Era nessa data que aqueles ainda não organizados, aqueles movimentos
que não tinham ainda condições de uma reflexão mais profunda...era exatamente
no dia 13 de maio que se reunia a colônia dos negros na Cidade e em todos os lugares
para discutir. O 13 de maio serviu para chamar a atenção, para reuni-los e para
então se fazer o contraponto. E é em cima dessa constatação que subimos à
tribuna no dia de hoje para dizer que historicamente teve a sua importância,
inclusive para servir como data-referência, referência não boa, mas
data-referência.
Hoje
vejo na imprensa pelo menos uma reportagem, que me chamou a atenção, embora
pequena, tem estrutura e fundamento histórico. O jornal Diário Gaúcho faz uma
síntese marcando os 116 anos da Abolição da Escravatura e, mais do que isso,
dizendo da realidade dos negros na cidade de Porto Alegre. As colônias dos
negros foram sendo expulsas, não só dos negros, as dos pobres também, mas dos
negros especificamente, da Cidade Baixa, depois da Redenção. E os Srs.
Vereadores - tenho certeza de sabem da história - sabem que foi esta Casa, a
Câmara Municipal de Porto Alegre, que, antes da abolição da escravatura, já
libertou os escravos na cidade de Porto Alegre. E eles se localizaram no Parque
da Redenção. Dali foram levados, por um lado, pela modernidade; por outro, pela
especulação imobiliária e pelos interesses, por outro. Foram indo, foram ao
bairro Bom Fim, ao bairro Rio Branco e hoje estão fora da cidade de Porto
Alegre, porque a Cidade não os acolhe mais. Esta é a verdade do dia de hoje em
Porto Alegre.
Ao
concluir, Srª Presidenta, queria deixar o nosso reconhecimento pela reportagem
do jornal Diário Gaúcho, marcando a data de hoje, e queria trazer para a Casa
este tema que, certamente, em 20 de novembro, será bem lembrado. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. CASSIÁ CARPES: Srª Presidenta, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu não ia usar esta tribuna, mas, depois do
manifesto do Ver. Raul Carrion, sou obrigado a vir à tribuna, até porque o
papel, como disse o Ver. João Bosco Vaz, aceita tudo, ele está distribuindo,
não sei se somente na Câmara ou pela Cidade... Mas o que me chamou a atenção
aqui é que há muito tempo o Ver. Raul Carrion falava em Fundo Monetário
Internacional e hoje não fala mais. Da ALCA, hoje ele não fala mais. Ele fala
aqui em José Sarney (Lê.): “Por sua vez, o Presidente do Senado Federal José
Sarney, ao se pronunciar favorável à decisão...” Então fica difícil. Dia
desses, ele disse, aqui nesta tribuna, que 8,3% em cima de 240 reais, Ver.
Cláudio Sebenelo, é a mesma coisa que 8,3% nas quatro faixas que o Governo
Estadual tem de 360 reais, 350 reais, 340 reais; até nisso ele tenta enganar a
população de Porto Alegre. Então o Ver. Raul Carrion tem uma facilidade para
panfletear, e, com tantas mentiras, às vezes, ele consegue persuadir, com a sua
capacidade, com a sua boa oratória.
(Mostra
papel.) Nessa semana, ele estava em frente à PUC distribuindo isso aqui para
fazer uma lavagem cerebral na garotada, como se estivesse a imprensa
internacional prejudicando o Governo Federal. Acho que o Presidente Lula pensou
que teria um tipo de repercussão e superdimensionou um assunto sobre o qual não
precisava se manifestar. Hoje, com a Liminar, o Presidente ficou numa situação
em que não pode mais voltar atrás, vai ter de baixar um decreto, e aí ter uma
decisão...
(Manifestação
de Vereador.)
O SR. CASSIÁ CARPES: Exatamente, então não é o Governo dos
Estados Unidos que está fazendo isso; foi um jornalista internacional, de um
jornal conceituado, é claro, mas isso não representa os Estados Unidos, nós
temos de ser claros. Nós temos que defender o nosso Presidente, sim, mas não
dessa forma.
Outra
coisa que o Ver. Raul Carrion não colocou aqui e desconheceu: o ”tijolaço” do
Brizola. Por que ele não citou que o Brizola foi quem falou que o Lula bebia a
toda hora na campanha anterior, quando ele foi Vice do Lula? Faltou coragem,
Ver. Carrion, de dizer que saiu daqui de dentro do País, que foi o
ex-Governador Leonel Brizola quem informou ao jornalista internacional?
(Manifestação
do Ver. Raul Carrion.)
O SR. CASSIÁ CARPES: Não, estou em tempo de Liderança, o
senhor teve todo o tempo...
(Manifestação
do Ver. Raul Carrion.)
O SR. CASSIÁ CARPES: Então V. Exª não teve a coragem de dizer
que o Brizola...o seu “tijolaço”, e hoje está denunciando, está confirmando o
que o jornalista internacional... Então surgiu de dentro do nosso País...
(Manifestação
do Ver. Raul Carrion.)
O SR. CASSIÁ CARPES: Srª Presidenta, eu posso usar a palavra,
terminar o meu raciocínio? O Vereador Carrion está atrapalhando.
Ver.
Carrion, eu o ouvi com muita atenção, agora eu tenho o direito de contestá-lo,
até pelo o que o senhor falou aqui, não disse que saiu de dentro do País. Foi o
ex-Governador Leonel Brizola quem informou o jornalista, mas eu não vi ninguém
aqui comentando. V. Exª esteve aqui e não falou no ex-Governador Brizola, no
seu “tijolaço”, e hoje está em todos os jornais, já confirma, então veio de
dentro do País.
Eu
concordo com V. Exª, quero deixar bem claro, acho que nós temos de preservar o
nosso Presidente, qualquer que seja. O Presidente Lula foi atingido, nós temos
de contestar claramente, eu acho que ele é uma figura que tem de ser
preservada. É o nosso Presidente, independente de Partido político. Mas o
Presidente Lula está botando boné de tudo que é time e a toda hora, aí fica
difícil, é aquela história: torce para quem? Ou não torce para ninguém? Ele
torce para todos! Está botando cocar e começa a se desmoralizar, e nós queremos
defender essa instituição que é o Presidente da República, Ver. Leal - o
Presidente da República nós temos de preservar! Mas ele não se preserva, ou
seja, a cada discurso do Presidente é uma confusão, e cada dia usa um boné, aí
fica difícil, Ver. Sebenelo. Então nós queremos que o Presidente se preserve
como autoridade máxima deste País, para que possamos, aqui dentro, também
respeitá-lo. Se nós não o respeitarmos aqui dentro, como é que lá fora ele vai
ser respeitado? Obrigado, Presidenta.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Guilherme Barbosa está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Srª Presidenta, colegas Vereadores,
Vereadoras, quero, inicialmente, dizer que eu, individualmente, Guilherme, sou
contra a posição tomada pelo nosso Governo Federal com relação ao jornalista,
mas ao mesmo tempo é lamentável. Desculpe-me, Ver. João Bosco Vaz, que a fonte
dessa informação principal seja o ex-Governador Leonel de Moura Brizola, cujo
passado eu nunca canso de elogiar, mas cujo presente, a partir do apoio ao
Fernando Collor de Melo, a ampliação do mandato do ex-ditador Figueiredo e por
aí afora, a gente tem de lamentar, porque, se nós fôssemos entrar nesse tipo de
atuação do ex-Governador, nós íamos dizer para ele cuidar da sua família, não é
verdade?
Nós
iríamos entrar num campo muito complicado, e é lamentável que ele seja o mote
desse tipo de situação, aproveitado, sim, pelo Governo norte-americano, porque
o Presidente Lula começou a fazer uma articulação na América Latina para
enfraquecer a ALCA, nós queremos discutir sobre isso, para enfraquecer o
processo da ALCA. Começou a fazer uma relação com a Índia e com outros países
para procurar mercados independentes ou, pelo menos, para diminuir a nossa
independência à potência da América do Norte. Quer dizer, todo mundo sabe que é
isso, portanto com a tentativa de diminuir a sua força e a sua expressão. Se
não fosse a posição do Governo brasileiro, os Estados Unidos da América do
Norte tinham derrubado o Chaves há muito tempo, na Venezuela. E assim nós
podemos seguir adiante. Portanto há de ter uma posição de País e de soberania
nacional.
Quero
também tocar sobre o salário mínimo. Nós, da base do Governo, nós, Partido de
esquerda, temos a autoridade para dizer: "Esse salário é baixo, nós
queremos mais." Agora, como aceitar que o PFL, que o PSDB, que
administraram este País por oito anos, que sempre reajustaram o salário mínimo
abaixo da inflação, venham agora dizer: "Mas como está baixo!" Nós é
que temos autoridade para dizer isso; os outros não, porque eles sempre
reajustaram abaixo da inflação. Nós vamos continuar pressionando o nosso Governo
para que o salário seja maior. Agora, por favor, quem passou oito anos no
Governo, arrochou os salários, os servidores federais tiveram zero por cento de
reajuste, e nós estamos agora negociando permanentemente com as categorias em
greve para ter reajuste... Ah, por favor! Vão-se queixar de outros, e não de
nós. Há pessoas que podem reclamar, outras não, porque passaram oito anos no
Governo e não fizeram nada.
Outro
tema trazido aqui na tribuna: o sorriso do Governador Rigotto está-se mostrando
muito semelhante àquela tentativa de simpatia do ex-ditador Garrastazu Médici,
de radiozinho no ouvido: “Brasil, ame ou deixe-o!” e ia para o jogo de futebol.
É o sorriso do Governador Rigotto.
E,
por outro lado, a Brigada Militar, que passou a ser uma Brigada que mata, uma
Brigada que dá segurança.... E o Ver. Dib terminou se convencendo. É essa
Segurança que nós queremos, quando bate em estudante, quando bate nas
professoras, quando bate nos movimentos sociais? No mesmo dia, nós tivemos um
policial militar apontando a arma para um cidadão desarmado, que, aliás, não se
acovardou, se armou para brigar - elogiável esse cidadão -, uma arma apontada
para a cabeça de um trabalhador sem-terra que está-se mobilizando por terra
para trabalhar, e, ao mesmo tempo, tinham batido nos estudantes. Para completar
a forma entreguista e autoritária com os movimentos, eu pedi emprestado ao Ver.
Raul Carrion a foto. Que
foto maravilhosa! (Mostra a foto.) Esse é um símbolo do Governo do sorriso, de
obra zero. Está aí o Vice-Governador desesperado, porque ele empenhou a sua
palavra e o seu trabalho, e, ao mesmo tempo, pau nos movimentos sociais. E um
inspetor colocou na Delegacia uma bandeira norte-americana, ajoelhado e
lambendo as botas do império norte-americano!
Isso
aí, nem a ditadura, Ver. Pedro Américo Leal, fazia, porque, pelo menos, era
nacionalista. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. SEBASTIÃO MELO: Eu acabo de receber, no meu gabinete, uma
carta desaforada fazendo ameaças, dizendo que este Vereador anda fazendo
batidas nas filas de postos, portanto ameaçando. Eu vou levar ao conhecimento
de V. Exas, como vou mandar uma correspondência também para a
Delegacia, não porque esteja com medo, mas acho que esse tipo de procedimento
não qualifica. Se quem fez isso acha que vai desautorizar a caminhada da
fiscalização, está pensando erroneamente. Portanto, vou passar à mão de V. Exª.
O SR. RAUL CARRION: Eu queria registrar, e tenho certeza de
que falo em nome de todos os Vereadores, a nossa solidariedade ao Ver.
Sebastião Melo que sofreu essa ameaça e a certeza de que pode contar com o
apoio de todos os Vereadores desta Casa.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigada, Ver. Raul Carrion. Eu solicito
a abertura do painel eletrônico, para que os Vereadores e Vereadoras possam
registrar as suas presenças. (Pausa.) Solicito o fechamento do painel
eletrônico e consulto os Vereadores para verificar se alguém não conseguiu
registrar a sua presença. (Pausa.) Presentes 11 Vereadores. Para entrarmos na
Ordem do Dia, seria necessária a presença de 17 Vereadores, portanto não há
quórum.
O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidente, achando estranho que, a
esta hora, não haja quórum para que possamos prosseguir com a Sessão, entrando
na Ordem do Dia, eu pediria que V. Exª citasse o nome dos Vereadores que estão
presentes, por favor.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Pois não, Ver. Luiz Braz. Estão
presentes os Vereadores Dr. Goulart, Ervino Besson, João Bosco Vaz, Sebastião
Melo, João Antonio Dib, Pedro Américo Leal, Cláudio Sebenelo, Luiz Braz, Margarete
Moraes, Cassiá Carpes e Elói Guimarães. Não há quórum.
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 17h45min.)
* * * * *